protocolo cartagena

• DECRETO Nº 6925, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo 19 do Protocolo de Cartagena Sobre Biossegurança da Convenção Sobre Diversidade Biologica, Promulgado Pelo Decreto 5.705, de 16 de Fevereiro de 2006, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6925, 07 de Agosto de 2009
• Decreto

• DECRETO Nº 0-004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Decreto - Institui a Comissão Nacional Preparatoria da 8 Conferencia das Partes da Convenção Sobre Diversidade Biologica e da 3 Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena Sobre Biossegurança.

• LSF, 17 de Novembro de 2005
• Decreto

• Acórdão nº 2684/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Embargos De Declaração Contra Deliberação Que Apreciou Pedido De Reexame Interposto Contra Acórdão Que Aplicou Multa A Responsável. Conhecimento. Inexistência Do Alegado Vício De Omissão. Rejeição. 1. A Matéria Objeto De Embargos Só Pode Ser Interna À Própria Deliberação Questionada. 2. Não Cabe, Em Sede De Embargos De Declaração, a Rediscussão Do Mérito Do Julgado, Para Modificá-lo Em Sua Essência Ou Substância

... pelo Estado Brasileiro, como o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção s...

• DECRETO Nº 97559, DE 08 DE MARÇO DE 1989. Promulgação do Protocolo de Reforma da Carta da Organização Dos Estados Americanos 'protocolo de Cartagena das Indias'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97559, 09 de Março de 1989
• Decreto

• La estandarización como tecnología precautoria globalizada: El caso de las radiaciones no ionizantes

La estrategia de estandarización se inscribe como uno de los dispositivos jurídicos que dan cuenta de la emergencia, expansión y desarrollo de la racionalidad precautoria, la cual se halla fundamentalmente ligada al gobierno de riesgos medioambientales y relativos a la salud humana. En este trabajo, planteamos de qué manera subyace, en la determinación de límites de emisión de radiaciones no ionizantes, un proceso de globalización del campo socio-jurídico. Partimos de la idea postulada por el sociólogo Boaventura de Sousa Santos acerca de la existencia / yuxtaposición de diferentes espacios de producción normativa (internacional / nacional / local) con el propósito de establecer cuales son los relacionamientos y articulaciones entre éstos a la luz del caso planteado. Para ello, efectuam...

... de la Capa de Ozono (1985), el Protocolo de Montreal Relativo a Sustancias que agotan la Ca... Biológica (1992), el Protocolo de Cartagena sobre Seguridad de la Biotecnología (2000), el Ac...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 5-2, Dezembro 2008

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988. Aprova o Texto do Protocolo de Reforma da Carta da Organização Dos Estados Americanos - Oea, Denominado 'protocolo de Cartagena das Indias', Aprovado No Xiv Periodo Extraordinario de Sessões da Assembleia Geral da Oea, Realizado em Cartagena das Indias, Colombia, No Periodo de 2 a 4 de Dezembro de 1985.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67, 19 de Setembro de 1988
• Decreto Legislativo

• Decisão Monocrática nº 2010/0179603-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Dezembro de 2010

... da legislação ambiental e o Protocolo de Cartagena." (fls. 1770). Entretanto, ao que se ...

• Informação para o consumo de alimentos transgênicos: atendimento da dignidade do cidadão brasileiro

O objetivo deste artigo é demonstrar que o conceito de dignidade humana está relacionado à satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do ser humano, e que, uma vez que se reconhece que as pessoas dependem do consumo, este ato torna-se uma necessidade humana essencial, principalmente no que diz respeito ao alimento. Portanto, a proteção do consumidor é direito e garantia fundamental, bem como princípio da Ordem Econômica brasileira, consoante expressa determinação constitucional. Demonstra-se ainda neste trabalho que o fornecedor atende ao que dispõe a Constituição Federal à medida que cumpre os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Analisou-se, também, que para tutelar o consumo dos alimentos transgênicos com respeito aos direitos fundamentais do ser humano, a legislaç...

...O Brasil é signatário do Protocolo de Cartagena 31 , o primeiro acordo internacional ...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 14-2, Julho 2009

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Setembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...

...Embora haja muitos protocolos utilizados em testes de ingredientes alimentares, ... Biológica, pelo Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, e no art. 225 da Constituiç...

• A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).

... dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de dezembro de 198... Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíve...

• Revista de Direito vLex
• Núm. 1, Setembro 2011