... textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a carg...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BORDERÔ PARA DESCONTO DE TÍTULOS. Juros remuneratórios não limitados. Possibilidade da capitalização mensal de juros. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Juros moratórios contratados. Mora caracterizada. Sentença que apreciou a lide nos termos do pedido inicial. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada ou atualizada, satisfaz a exigência do art. 38 do Código de Processo Civil. Abusividade da cláusula contratual que, no caso de inadimplência, obriga o consumidor ao pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais em percentual...
... de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escr...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pessoa física. Renda mensal de até 10 salários mínimos. Hipossuficiência comprovada. 2. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU AUTENTICADA E ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada ou atualizada, satisfaz a exigência do art. 38 do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043578798, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/08/2011)
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... do Mercosul, em conformidade com o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, adicional ...IV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; . V - ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às administradoras de consórcio. 2) DA IMPUGNAÇÃO A COPIA DO CONTRATO - É admissível a utilização de cópia xerografada do instrumento de contrato. Não há falar em cerceamento de defesa no caso em tela, tendo em vista que, em que pese se trate de matéria de fato e de direito, para a análise das cláusulas contratuais basta a juntada do contrato aos autos, possibilitando, assim, julgamento antecipado. Assim, regular a apresentação nos autos, diante do artigo 365 do CPC. 3) DOS JUROS REMUNERATORIOS - Nos contratos de consórcio, a correção das prestações é vinculada à variação do preço do bem objeto d...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL E ATUALIZADA, OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada, satisfaz a exigência do art. 38 do CPC, especialmente quando se trata, como na hipótese, de cópia de procuração por instrumento público. Precedentes. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70041957200, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 01/04/2011)
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... impedimento de designação de outras audiências públicas para o mesmo fim, bem como da conclusão... ser apresentadas por ocasião do protocolo do pedido' (f. 519) -, a concessão da licença pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL E ATUALIZADA, OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada, satisfaz a exigência do art. 38 do CPC, especialmente quando se trata, como na hipótese, de cópia de procuração por instrumento público. Precedentes. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70041957200, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 01/04/2011)
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Levantamento de Auditoria. Fiscobras/2009. Obras de Infraestrutura, Produção de Habitação, Macro e Micro Drenagem e Pavimentação de Conjuntos Habitacionais em Aracaju/se. Constatação de Diversas Irregularidades. Audiências Dos Responsáveis e Oitivas das Empresas Interessadas. Esclarecimentos Satisfatórios. Adoção de Medidas Corretivas. Acolhimento
...), e a Prefeitura apresentou apenas o protocolo de solicitação de LI formado em 28/4/2009 (fl. 5...
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