protocolo de montreal 2008
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... de Defesa do Consumidor, Convenção de Montreal, Código Brasileiro de Aeronáutica. O excesso ... alterações (e complementos) do Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955, ratificado em ... atos são de execução da avença (GODOY, 2008, p. 682). Frise-se que o artigo 730 previu ... -
Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
... RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO ... de responsabilidade estabelecido no Protocolo de Montreal; ... (II) Violação ao art. 70, III ... 1, ... Salvador, JusPodivm, 10ª ed., 2008, págs. 343/344) ... 47. Ademais, a pacífica ... -
Atmosfera e clima
... A Resolução CONAMA nº 403, de 11-11-2008, 19 estabeleceu novos limites máximos de ... de Ozônio foi realizada em 1985, e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal ou na edição mais recente à época ... à média verificada entre os anos de 1999 a 2008; ... III - expansão da oferta hidroelétrica, da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014997-06.2021.8.19.0209 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014997-06.2021.8.19.0209 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ré. Recorrido: R. S. S. DOS S. - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... vivos Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008 40 3011900 Organismos aquáticos - ... , de 21 de setembro de 2000 120 29031400 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução ...
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Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,
... Mestre em Direito Civil em 2008 pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no ... , com as alterações ocasionadas pelo Protocolo de Haia, de 1955, pelo Protocolo da Guatemala, de ... -
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... (COP), criou-se quando da COP 14 da CQMC, em 2008, em Poznan, a chamada Redução das Emissões ... êmico, durante a COP 3, adotou-se um protocolo à CQMC, conhecido como Protocolo de Quioto, que ... de Quioto em 2005, a COP 11 tomou em Montreal uma decisão sobre o art. 3º, § 3º, do ... -
DECRETO Nº 5445, DE 12 DE MAIO DE 2005. Promulga o Protocolo de Quioto a Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, Aberto a Assinaturas Na Cidade de Quioto, Japão, em 11 Dezembro de 1997, por Ocasião da Terceira Conferencia das Partes da Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima.
... 4. "Protocolo de Montreal" significa o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destróem a ... 5 por cento abaixo dos níveis de 1990 no período de compromisso de 2008 a 2012 ... 2. Cada Parte incluída no Anexo I deve, até ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DESCUMPRIMENTO DO DEVER ANEXO DE CUIDADO – ... -feira), sendo certo que o registro do protocolo neste Supremo Tribunal deu-se em 19/12/2011 (fl ...
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A efetividade do Acordo de Paris por meio da educação ambiental
... em Kyoto, onde foi aprovado o “Protocolo de Kyoto” que, apesar de tratar de mecanismos ... Aires, Argentina; COP-11, em 2005, em Montreal, Canadá; COP-12, em 2006, em Nairóbi, Quênia; ... -13, em 2007, em Bali, Indonésia; COP-14, em 2008, em Poznan, na Polônia; COP-15, em 2009, ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... nega provimento.” (TST – AIRR 150400-22.2008.5.04.0030 – Relª Kátia Magalhães Arruda – ... Social , realizado em maio/95 em Montreal, Canadá, Ed. Yvon Blais, Quebec, Canadá, 1995 ... não houver autocomposição; II – do protocolo ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de Paris ... estufa no período estipulado por Kyoto (2008-2012), o que indicou a necessidade urgente de ... ônio (1985), bem como os Protocolos de Montreal (1987) e Quioto (1998), a Convenção de Helsinki ... -
A conferência do rio de janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento
... Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a ... , 20 sendo que o Decreto nº 6.660, de 21-11-2008, que regulamentou a lei, apenas estabelece, em ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... 74, n. 4, p. 68, out./dez. 2008" ... 166 ALFARO, Larissa Menine. Terceirizaç\xC3" ... Ainda na ordem internacional, o Protocolo adicional ao Pacto de San José da Costa Rica ... Conferência Internacional do Trabalho (Montreal, 1946) e tem, como anexo, a Declaração ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DESCUMPRIMENTO DO DEVER ANEXO DE CUIDADO – ... -feira), sendo certo que o registro do protocolo neste Supremo Tribunal deu-se em 19/12/2011 (fl ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a ... no Decreto no 6.527, de 1o de agosto de 2008; ... VII - coordenar a elaboração e a ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... São Paulo: Saraiva, 2008 ... Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, v. 46, ... Mediante seu protocolo facultativo, assinado em New York em 2007, a CDPD ... 2002 – Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão* ... 2003 ONU Convenção ... -
Magistratura TJBA 2019
... as Convenções de Varsóvia e de Montreal ... (D) O município não possui ... 212 do CPP pela Lei de Reforma 11.690/2008, o sistema presidencialista , pelo qual a ... Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se ...
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Representação Social do cuidado e do cuidador familiar do idoso: debate necessário
O presente artigo aborda as representações sociais do cuidado e do cuidador familiar da pessoa idosa. A pesquisa é de caráter qualitativo com a evocação dos termos cuidado e cuidador por meio de entrevista aplicada na residência de quinze idosos com dependência funcional de saúde, juntamente com seus cuidadores familiares. Os resultados apontam, como núcleo central das representações sociais, os...
... ço Social (MAZZA; LEFÉVRE, 2005; CATITA, 2008; SOUZA; MENEZES, 2009), contribuindo para trazer ... pessoal especializado, de acordo com um protocolo e um Código de Ética. O cuidado despendido em ... Doutor pela Université de Montreal ...