protocolo de montreal brasil
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre udança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança ... não Controlados pelo Protocolo de Montreal ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Decreto nº 9.172 de 17/10/2017. Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
... de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e de outras iniciativas de ... de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil ... § 1º O Ministério da Ciência, ...
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Acordao N° 1433675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Convenção de montreal. Extravio temporário de bagagem. Voo de ida. Chegada na europa. Restituição de bagagem avariada. Extensão do dano. Limitação a 1. 000 direitos especiais de saque, cotados à data do evento. Época de frio. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Aplicação do cdc. Redução da indenização....
... CONVENÇÃO DE MONTREAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA ... - Convenção de Varsóvia, promulgada no Brasil pelo Decreto nº ... 20.704/1931, alterada pelo ... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 2003, e para o Brasil, em 18 de julho de 2006, nos termos de seu Artigo 53; ... Art. 1o A ... b) do Protocolo que modifica a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de novembro de 2005; ... ... ça da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de dezembro de 1971 ... c ... f. Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... pretende atribuir importância política (BRASIL, 2020). O DIMA utiliza muito as convenções que ... sobre Mudanças do Clima, foi firmado o Protocolo de Kyoto (BRASIL, 2002), que, muito embora tenha ... é relevante anotar que o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de ...
- IBAMA e Protocolo de Montreal: novas regras para substâncias nocivas à camada de ozônio
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor...
... : SDV BRASIL LTDA ... : BOLLORÉ LOGISTICS BRAZIL LTDA ... : ... aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o ... expedidor da bagagem houver feito ... Protocolo Adicional n. 4, assinado em Montreal, em 25 de ... -
Decisão monocrática Nº 1281564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA RG Nº 210. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... , da Convenção de Varsóvia - conforme Protocolo Adicional n. 4, assinado em Montreal, em 25 de tembro de 1975, promulgado no Brasil pelo Decreto n. 2.861, de 7.12.1998). 4. Após ...
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DECRETO Nº 6055, DE 06 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação da Delegação Permanente do Brasil Junto a Organização de Aviação Civil Internacioanl (oaci), e da Outras Providencias.
... Delegação Permanente do Brasil prevista no caput terá sede em Montreal, Canadá ... Art. 2o Os temas referentes à Convenção sobre ... Biológica (CDB) e ao Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal ficam afetos à Delegação Permanente do Brasil prevista no ...
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Concursos públicos e a insistência em fazer quiz shows e adivinhações!
Concursos públicos e a insistência em fazer quiz shows!
... por parte de alguns componentes de bancas Brasil afora. À vista disso, denunciei bizarrices ... adotadas pelo Brasil para implementar o Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... do documento anterior, o Código Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput do artigo 178 ... de Defesa do Consumidor, Convenção de Montreal, Código Brasileiro de Aeronáutica. O excesso ... alterações (e complementos) do Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955, ratificado em ... -
DECRETO Nº 11.666, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023 Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a ... Brasil em Kigali, em 15 de outubro de 2016. O ...
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A crise climática global, as políticas ambientais brasileiras e o papel do controle externo na proteção ambiental
... brasileira – 2.1 Cumprimento pelo Brasil" de tratados internacionais e objetivos acordados \xE2" ... , podemos destacar avanços, como o Protocolo de Kyoto 21 de 1997. • Acordo de Paris : Na ... ção foi tratada na Convenção de Montreal 22 ... Ratificada por 197 países, tem como ...
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Câmara ratifica acordo para viabilizar importação de gás de ar-condicionado
... A Emenda de Kigali (em Ruanda) ao Protocolo de Montreal sobre substncias que destroem a ... Em 2021, o Brasil consumiu cerca de 21 mil toneladas de HFCs. J h ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
... : PANALPINA LTDA ... : DSV AIR & SEA BRASIL LTDA ... : MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 ... RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO ... de responsabilidade estabelecido no Protocolo de Montreal; ... (II) Violação ao art. 70, III ... -
Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira
O objetivo desse trabalho foi descrever os principais instrumentos da política ambiental brasileira, fazendo menção aos principais pontos de discussão do tema. Para isso, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo exploratória. A principal falha da efetividade dos instrumentos da política do meio ambiente brasileiro está no desconhecimento quase total da política ambiental, de seus benefícios e
... Brasil. dalmo.barros@posgrad.ufla.br 2 Doutor em ... de efeito estufa (GEE) tratados no Protocolo de Kyoto em 1997 (MOTTA et al., 2000), requer, em ... ou alternativas pelo Protocolo de Montreal, bem como os centros de coleta e armazenamento e ... -
Senado aprova acordo para reduzir gases causadores do aquecimento global
O Senado aprovou a adeso do Brasil no acordo para a reduo da emisso de gases ... Kigali, assinada em 2016, que altera o Protocolo de Montreal para reduzir a emisso dos HFCs ...
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Senado aprova acordo para reduzir gases HFCs
O Senado aprovou a adeso do Brasil no acordo para a reduo da emisso de gases ... Kigali, assinada em 2016, que altera o Protocolo de Montreal para reduzir a emisso dos HFCs ...
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O contrato de transporte e a responsabilidade civil: aplicação das legislações nacional e internacional nos casos de reparação civil do transportador aéreo
O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do...
... nos transportes aéreos de passageiros no Brasil ... Disponível em: ... já foi alterado duas vezes, pelo Protocolo de Haia, em 1955, e pelo Protocolo n o ... 4 de Montreal, em 1975. Ratificada pelo Brasil, foi promulgada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001982-67.2021.8.19.0209 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001982-67.2021.8.19.0209 Recorrente (ré): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP AIR PORTUGAL Recorridos (autores): GUILHERME CASTRO DE AZEVEDO e NATASHA AFONSO SIMÕES Origem: II Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital
... pelos autores, que desejavam voltar ao Brasil antes da data inicialmente contratada ... II - O ... -
Atmosfera e clima
... efeitos, como a Antártida e o sul do Brasil ... No plano internacional, com o objetivo de ... de Ozônio foi realizada em 1985, e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-13.2020.8.19.0207 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PASSAGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA ALEMANHA. COMPANHIA AÉREA SEDIADA NO EXTERIOR. CONTRATO CELEBRADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, ASSIM COMO O EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. 1. Trata-se de...
... estiver domiciliado no Brasil, quando a obrigação tiver ... que ser cumprida ... das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimen- ... to do Código de Defesa do ... qualquer prova (números de protocolo, reclamações, ... testemunhas, etc.) que sequer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011737-86.2019.8.19.0209 (Cível), 16-07-2020
Recurso Inominado nº 0011737-86.2019.8.19.0209 (2020.700.513492-3) Recorrente: CAMILA FERRAO DOS SANTOS Recorridos: ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. (TAP) Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGENS REGISTRADA EM NOME DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTO QUE JÁ FORA UTILIZADO EM OUTRO...