APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO SUPERIOR, ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS. REVISÃO DE TRÊS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao Poder Judiciário manifestar-se acerca dos critérios de correção e interpretação das questões de concurso, tarefa esta adstrita à Banca Examinadora. Não há evidência de defeito nas questões, sendo a interpretação da Banca uma das possíveis. Os critérios uniformes fixados pela Banca para a correção não podem ser revisados por critérios de justiça, a menos que haja flagrante ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos. Sentença que desacolheu o pedido, mantida. Precedentes deste Tribunal catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível...
..., a partir da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal sobre as substâncias que destroem a c...
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