protocolo de montreal pdf
-
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... : Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Convenção de Montreal, Código Brasileiro de Aeronáutica. O excesso normativo revela um campo ... Recebeu alterações (e complementos) do Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955, ratificado em 16 de junho de 1964 e ... -
Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... que surge el mercado de créditos de carbono, impulsado por el Protocolo de Kioto (1997), a través de la implementación de Mecanismos de ... Viena sobre la Protección de la Capa de Ozono y el Protocolo de Montreal, la reunión reconoció los efectos negativos del clima para la ... -
Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Mediante seu protocolo facultativo, assinado em New York em 2007, a CDPD obteve, por meio de sua ... ência e Saúde – CIF 2002 – Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão* ... 2003 ONU Convenção Internacional para Proteção ... -
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Nesse contexto sistêmico, durante a COP 3, adotou-se um protocolo à CQMC, conhecido como Protocolo de Quioto, que prevê, essencialmente, ... em vigor do Protocolo de Quioto em 2005, a COP 11 tomou em Montreal" uma decisão sobre o art. 3º, § 3º, do Protocolo, determinando os princ\xC3" ... -
O protagonismo da pessoa com deficiência em prol de uma educação inclusiva
... Seguindo, em 2001, temos a Declaração Internacional de Montreal que fomenta a inclusão. Por fim, encerrando o ciclo internacional, ... -nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Com grande relevância para o contexto educacional, também ...
-
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... Protocolo de Montreal, bem como a entrada em vigor da Convenção das Nações ... -
Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... ção das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, foi firmado o Protocolo de Kyoto (BRASIL, 2002), que, muito embora tenha entrado em vigor em 16 de ... Nesta altura é relevante anotar que o Protocolo de Montreal" sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, originado da Convenç\xC3" ...
-
El derecho a la ciudad, ¿un derecho jurídicamente exigible en Argentina? / The right of the city, a legally demandable right in Argentina?
En la presente investigación, se preguntó el origen de la pregunta sobre la ciudad y los significados desarrollados desde que se estableció su establecimiento para que pueda llevar a cabo un análisis legal de sus fundamentos y que esté contenido tanto en estándares internacionales como nacionales (Argentina) para finalmente determinar la naturaleza de este resultado y establecer si es legalmente...
... Humanos Emergentes, Carta de Derechos y Responsabilidades de Montreal, Carta de la Ciudad de México por el Derecho a la Ciudad, Carta-Agenda ... • Protocolo Adicional a la Convención Americana sobre Derechos Humanos (Protocolo de ... -
La regulación del fracking en Colombia: Un análisis desde la teoría procesal administrativa
Analizar y determinar de qué manera la teoría procesal administrativa de la regulación expuesta por Steven Croley, puede contribuir a la regulación del fracking en Colombia. Metodología de investigación cualitativa apoyada en levantamiento bibliográfico para el análisis de la información recolectada, enfocada específicamente en el análisis de la regulación del fracking existente en Colombia y...
... Unidas sobre el cambio climático, (Río de Janeiro, 1992, el Protocolo" de Kyoto sobre el cambio climático (1997), el Convenio para la conservaci\xC3" ... prioritarias en materia ambiental (1989), el Protocolo de Montreal sobre las sustancias que agotan la capa de ozono (1989), los principios ... -
Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... Esta mesma intenção está, mais uma vez, presente no Protocolo de Ouro Preto, que estrutura a atual coniguração do bloco, ao determinar ... e venda internacional de mercadorias (CISG) e a Convenção de Montreal 1999 sobre para uniicação de regras atinentes ao transporte aéreo foram ... -
A crise climática global, as políticas ambientais brasileiras e o papel do controle externo na proteção ambiental
... a tais lamentáveis fatos, podemos destacar avanços, como o Protocolo de Kyoto 21 de 1997. • Acordo de Paris : Na 21ª Conferência das ... ) cuja regulamentação foi tratada na Convenção de Montreal 22 ... Ratificada por 197 países, tem como objetivo estabilizar as ...
-
Infraestrutura aeroportuária
... 39 A Organização da Aviação Civil Internacional, sediada em Montreal, Canadá, hoje possui 190 países membros ... 40 “Os padrões são ... Protocolo de Haia de 1955 e alterado pelo Protocolo de Montreal de 1975, definiu ...
-
Mudanças climáticas e a filosofia do direito: perspectivas éticas
... O Protocolo de Montreal, de 1987, dispôs sobre as substâncias que destroem a camada ...
-
Paradiplomacia. Atuação internacional do consórcio nordeste para controle da pandemia de covid-19
O presente trabalho estuda a atuação paradiplomática do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) voltada ao combate da Covid-19. O que se pretende averiguar, especificamente, é se o supracitado Consórcio atuou internacionalmente, de forma desvinculada à atuação da União Federal, no período de março de 2020 (época em se iniciou a transmissão interna...
... The Conditions of Diversity in Multinational Democracies ... Montreal: Institute for Research on Public Policy, 2003. p. 267-292. p. 274. 46 ... nº 11.107/2005, cujas principais etapas são a subscrição do protocolo de intenções, a posterior ratificação do protocolo pelo legislador, a ... -
Da aplicação do direito estrangeiro
... ção de 1979 influenciaram na regulamentação da matéria no Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, ... McGill Law Journal, Montreal (Canadá), v. 17, n. 3, 1971, p. 581-593. Disponível em: ...
-
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 2. ed ... Montreal (CA): ICAO, 2004. Disponível em: https://www.icao.int/Meetings/ ... 75.572/1975 ... Decreto n. 639/1992 ... Protocolo de Encerramento 1. As palavras propriedade industrial devem ser ...
-
Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira
O objetivo desse trabalho foi descrever os principais instrumentos da política ambiental brasileira, fazendo menção aos principais pontos de discussão do tema. Para isso, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo exploratória. A principal falha da efetividade dos instrumentos da política do meio ambiente brasileiro está no desconhecimento quase total da política ambiental, de seus benefícios e
... pelas emissões de gases de efeito estufa (GEE) tratados no Protocolo" de Kyoto em 1997 (MOTTA et al., 2000), requer, em sua essência, a utiliza\xC3" ... das substâncias, controladas ou alternativas pelo Protocolo de Montreal, bem como os centros de coleta e armazenamento e centros de regeneração ... -
Referências
... Acesso em 08 de agosto de 2017 ... MERCOSUL. Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos IntraMERCOSUL. Assinado ... COUR SUPPÉRIEURE DU QUÉBEC DISTRICT DE MONTRÉAL. Warner Chappell Music France c Beaulne. Jugement de 14 juin 2010. Nº ...
-
Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... em consonância com diretrizes terapêuticas, entabuladas em protocolo clínico moldado para a doença ou agravo à saúde, ou no fornecimento ... MacGill Law ... Journal. Montreal, v. 38, n. 4, p. 883-898. 1993 ... DWORKIN, Ronald. Levando os direitos ... -
Princípio da precaução: definição de Balizas para a prudente aplicação
O presente trabalho pretende identificar e propor a utilização de critérios de aplicação do princípio da precaução. Constata-se que houve distorções no significado de precaução, abrindo caminho para a sua utilização como fundamento de decisões autoritárias e desprovidas de argumentos cientificamente consistentes, muitas vezes impregnadas de caráter ideológico e subjetivo, acarretando insegurança...
... Dois anos depois, em setembro de 1987, foi elaborado o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, ... -
Intersecções entre a política nacional de meio ambiente, mudanças climáticas e energia: Desafios e oportunidades
Este trabalho se ocupa da política energética brasileira e sua relação com a política nacional de meio ambiente e de mudanças climáticas. Embora a estratégia consista em trabalhar de forma integrada, conforme previsão legal, na prática, há uma forte desconexão entre tais políticas, reféns dos interesses dominantes do mercado, situação atualmente agravada, em virtude da atual crise hídrica e...
... por sumidouros de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal ... Parte 2. 2010. Disponível em: ...