...ARTIGO 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extr... textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a carg...
Investimento mínimo para limpeza e início da recuperação da estação é de R$ 20 milhões Roberto MaltchikVivian Oswald roberto.
..., pois foi assegurado na sequência do Protocolo de Madri, mecanismo diplomático que levou ao fim ...
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado. The right ...
... diferença entre asilo territorial e diplomático e, ainda, entre asilo e refúgio. 6 Vejamos essas... pela Convenção de 1951 e pelo Protocolo de 1967, cujo desenvolvimento deu-se a partir do A...
Imagens dos séculos XVII e XVIII foram apreendidas em 2007 e retornam ao Rio após longo processo judicial
... da Unesco sobre bens culturais e o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penai...Antes de todo este processo diplomático, o caso passou pelos tribunais da cidade de Posada...
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM ONU/PNUD. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO DO ORGANISMO INTERNACIONAL. Entende este Relator que após o julgamento do E-ED-RR-900/2004-019-10-99.9 pela SBDI-1, em 3.9.2009, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pela existência de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas, não podendo, portanto, esta demanda ser submetida à justiça local, ainda que verse sobre obrigações contratuais trabalhistas assumidas no Brasil. Ocorre que a Turma, em sua composição majoritária, entende que, por ser o presente caso ato de gestão, pode o organismo internacional ser processado perante Órgão jurisdicional deste País, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e acesso ao Judiciário.
... semelhantes àqueles do corpo diplomático de qualquer soberania representada no exterior. O ...Segundo o protocolo de cooperação entre as entidades envolvidas no P...
La globalización económica ha supuesto un reto para las empresas que buscan nuevos mercados. Se introducen en países que pertenecen a Organizaciones de integración regional, cuyas normas, además de las internas de cada país, configuran el marco jurídico de sus inversiones. Las empresas extranjeras que invierten en Brasil quedan, por tanto, afectadas por el Derecho brasileño y por su pertenencia al MERCOSUR. Como paso previo al estudio del sistema más apto para la protección de las inversiones en Brasil, el del Organismo Multilateral de Garantía de Inversiones, y sus esquemas de aseguramiento, el presente trabajo contiene la descripción de los Convenios multilaterales que regulan el tratamiento y protecci...
... Centroamericano (SICA) creado por el Protocolo de Tegucigalpa, de 13 de diciembre de 1991, sobre ... por Carlos Calvo, jurista y diplomático argentino. . Cfr. The entry into force of Bilate...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...
... atribuída a seus agentes diplomáticos. Para afastar-se a imunidade de jurisdição relat... on State Immunity' e respectivo Protocolo Adicional (1972), na 'Foreign Sovereign Immunity A...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
...-americanas têm admitido o asilo diplomático dado por embaixadas de países em cujo território... . De tal feita, um Protocolo foi preparado e submetido à Assembléia Geral das...
... e de Montreal (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar à Convenção de Montreal (1988), in... . Parágrafo único. O correio diplomático ou consular deverá estar munido de documento ofic...
..., conforme determina o artigo 3º do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cart... por funcionário consular ou agente diplomático competente; b) que a carta rogatória e a document...
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