Protocolo Financeiro

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- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 77, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993. Autoriza o Governo da Republica Federativa do Brasil a Assinar Protocolo Financeiro Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Francesa No Valor de Ff 7.100.000,00 (sete Milhões e Cem Mil Francos Franceses).
- DOU. Diario Oficial da União núm. 77, 11 de Outubro de 1993
- Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 74, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo Equivalente a Us$ 60,000,000.00 (sessenta Milhões de Dolares Norte-americanos), Junto Ao Crediop - Credito Per Le Imprese e Le Opere Pubbliche S.a., No Ambito do Protocolo Financeiro Brasil-italia.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 74, 27 de Setembro de 1993
- Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo da Republica Federativa do Brasil a Ultimar a Formalização de Aditamento Ao Protocolo Financeiro Firmado Entre os Governos do Brasil e da França, em 16 de Janeiro de 1987, Com Vistas a Prorrogar para 31 de Julho de 1990 o Prazo de Conclusão Dos Contratos Fina...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 82, 14 de Dezembro de 1989
- Resolução do Senado Federal

- Acórdão nº 0020579-08.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...

... objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos nº 13.422/2005 e 13... empresa pública desde a data do protocolo administrativo de reequilíbrio, em 03/01/2008, at...
- Acórdão nº 0020579-08.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...

... objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos nº 13.422/2005 e 13... empresa pública desde a data do protocolo administrativo de reequilíbrio, em 03/01/2008, at...
- Acórdão nº 0020579-08.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...

... objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos nº 13.422/2005 e 13... empresa pública desde a data do protocolo administrativo de reequilíbrio, em 03/01/2008, at...
- Acórdão nº 0020579-08.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...

... objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos nº 13.422/2005 e 13... empresa pública desde a data do protocolo administrativo de reequilíbrio, em 03/01/2008, at...
- Acórdão nº 0020579-08.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...

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ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...

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- Acórdão nº 0020579-08.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julho de 2011
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SUCATEAMENTO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE USO DE AVIÕES DE MAIOR PORTE. ACRÉSCIMO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. FATO IMPREVISÍVEL. RUPTURA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO PACTO. REEQUILÍBRIO QUE SE AFIGURA COMO IMPERATIVO JURÍDICO. Na situação retratada nos autos, versando sobre contratos administrativos firmados entre a ECT e a TAF Linhas Aéreas S.A, no ano de 2005, para viabilizar o transporte aéreo de cargas, embora houvesse Diretriz de Aeronavegabilidade (DA), emitida no ano de 2003, que determinava realização de reparos de grande monta, até dezembro/2007, nas aeronaves Boeing 737-200 (as quais operacionalizavam o transporte contratado), após a expedição de boletim técnico que apontasse os dados técnicos de engenharia para fins ...

... objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos nº 13.422/2005 e 13... empresa pública desde a data do protocolo administrativo de reequilíbrio, em 03/01/2008, at...

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