Recurso Eleitoral - Sentença Que Considerou Intempestivo Recurso contra Expedição de Diploma - Protocolo Junto Ao Tre/Sp em 22.12.2008. Protocolo Junto Ao Juízo Competente (Zona Eleitoral) em 11.02.2009 - Não Há Protocolo Integrado na Justiça Eleitoral (Art. 189, Ritre/Sp) - Intempestividade - Desprovido.
...2o, 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo n...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. REVELIA. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. - Revelia: Protocolada a peça de defesa dentro do prazo legal pelo sistema de fac-símile, a entrega posterior dos autos com a via original não enseja revelia. - Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de Revisão: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Possibilidade de revisão da avença, inclusive pela falha no dever de informação registrada. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. - Legibilidade contratual - cláusulas gerais: As cláusulas regul...
..., pois o marco considerado é o do protocolo da peça de defesa, o qual, como já referido, foi...
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