APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. O protocolo de solicitação administrativa anterior não é requisito para o ajuizamento da ação. No Brasil, prevalece o modelo da jurisdição única, conforme disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, e o detentor do direito poderá pleiteá-lo diretamente junto ao Poder Judiciário. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Tomada por referência a data da entrada em vigor do Novo Código Civil e o disposto no art. 206, § 3º, IX, dessa mesma lei, determinando que o prazo para a perda do direito de ação, na matéria em análise, será de três anos, não há falar em prescrição. ARGÜIÇÃO, PELA RÉ, DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PONTOS NA CNH DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Mostra-se adequada a impetração de mandado de segurança, via eleita para buscar a liberação da CNH, sob a alegação de nulidade das autuações, bem como do processo de suspensão da CNH, diante da ausência de notificação. Desnecessidade de dilação probatória, impondo-se a análise da prova documental para a solução da lide. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida para desconstituir a sentença. (Apelação Cível Nº 70041167115, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/02/2011)
...ão dos precatórios segundo a ordem de protocolo do órgão devedor. Equivale, portanto, a verdadei...
...CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO DE PEDIDO NA VIA. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO TRI...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ¿a¿. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAUDO PERICIAL. GRAU DE INVALIDEZ. A existência de laudo pericial pormenorizado em nada altera o equacionamento da demanda, no caso concreto, já que o entendimento é de que o reconhecimento da invalidez independe do percentual de incapacidade da vítima. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...
...11). Segundo o carimbo de protocolo de fl. 02, a ação foi ajuizada em 19.04.2007, po...
...(cláusula 6ª do contrato de trabalho e protocolo de entrega de carteira de convênio médico – do...
COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINARMENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. IMPOSSIBILIDADE. Não há que falar em ilegitimidade passiva da demandada, tendo em vista que o consórcio do seguro DPVAT instituiu solidariedade entre as seguradoras integrantes do convênio, independentemente de quem tenha liquidado administrativamente o sinistro. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO. Despiciendo os argumentos da recorrente acerca da necessidade de comprovação do grau das seqüelas advindas do acidente, na forma do § 5º, do art. 5º da Lei nº 6.194/74, uma vez a parte autora realizou prova documental da sua pretensão. DA PRESCRIÇÃO. O prazo para...
...21). Segundo o protocolo de fl. 02, a ação foi ajuizada em 06.11.2008, po...
Obrigação de Fazer. Fornecimento gratuito de MEDICAMENTOS para pessoa portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 que não tem condições de custear o seu tratamento de saúde Preliminares afastadas - Admissibilidade. Direito fundamental à vida e à saúde, assegurado pela Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
... há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinador de generalidades, afastar-se a obrig...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente causado por queda de árvore em via pública, causando lesões graves e irreversíveis na vítima, tendo o Município de Salvador sido condenado ao ressarcimento pleiteado. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, porta...
... só se preocupou em anotar o número do protocolo na ultima reclamação, que as reclamações nunc...
Constitucional e Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Desaparecimento de corpo nas dependências do Instituto Médico Legal. Denunciação da lide à empresa responsável pela manutenção dos elevadores. Impossibilidade de manejo da denunciação diante do entendimento pacífico constante do Verbete n. 50 da Súmula da Jurisprudência do TJERJ. Ausência, ademais, de prova de culpa da litisdenunciada. Falta grave na prestação do serviço devidamente caracterizada, com ofensa ao princípio da dignidade humana. Danos morais arbitrados em patamar razoável com a dor sofrida, inclusive passíveis de exame para majoração, que se inviabiliza na falta de recurso pela autora. Improcedência da denunciação da lide. Provimento do 1. apelo. Improvimento do 2. apelo. ...
...Folhas: 059431/059438 . Remessa ao Protocolo: 03/03/2006 . ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Não estando estreme de dúvidas a tese esgrimida pela defesa, em prol do réu/recorrente, baseada na negativa de autoria, deve o mesmo ser submetido ao crivo do Tribunal Constitucional. Nesta fase do processo, de simples admissibilidade da acusação, prevalece o in dubio pro societate. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR DA PRONÚNCIA A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, FORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70011363785, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 02/06/2005)
... (Auto de Necropsia n.º 3809-58/98, protocolo n.º 29610/98, datado de 09/08/1998), "explicitand...
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