protocolo peticao juntada substabelecimento

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. E-DOC. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS NA ORIGEM. Recurso ordinário julgado inexistente em face de vício de procedimento na Vara de Origem que ignorou o substabelecimento juntado via E-DOC. A juntada, em embargos, do recibo e número de protocolo da petição, bem como a consulta ao E-DOC Viewer, na rede interna deste Tribunal, permitem a constatação de que a petição foi protocolada eletronicamente, mas deixou, por lapso, de ser juntada aos autos. Considerando a ordem de relevância das matérias de ambos os recursos, bem como a nulidade já declarada no acórdão, o recurso, embora conhecido, resta prejudicado.

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – CÓPIA SEM AUTENTICIDADE – RECURSO NÃO-CONHECIDO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO-ORIGINAL E SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA OU PELO ADVOGADO. O recurso de agravo regimental, assinado exclusivamente por advogado substabelecido, veio acompanhado de substabelecimento não-original, em cópia sem autenticação cartorária ou ressalva de próprio punho do advogado atestando sua fidedignidade. CERTIDÃO DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. A Coordenadoria da Segunda Turma, em fls. 2.739, certifica que "não foi encontrado instrumento de procuração ao Dr. Francisco Cláudio de Almeida Santos, subscritor do ...

    ...A petição de agravo regimental foi assinada e elaborada .... 4. JUNTADA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO DE NOVO TERMO DE SUBSTABELECIMENTO. O ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato único, mediante protocolo da petição de fls. 342/356, em 1º/2/2013, o que demonstra a ratificação da outorga de poderes, bem como o patrocínio regular da causa, procedimento, aliás, incapaz de trazer prejuízo processual às partes. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Assim, superado o óbice apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais press...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo de substabelecimento foi firmado em data anterior à aposta na procuração, os instrumentos de mandato, de fls. 151 e 152, foram juntados em ato único, mediante protocolo da petição de f...

  • Junte-se aos autos a petição de protocolo n° 47622/2006. 2. Homologada a sentença de divórcio desta SE em 07 de junho de 2004 (fl. 43), decisão que transitou em julgado em 09 de agosto de 2004 (fl. 47), a Seção de Processos da Competência da Presidência certifica que '(...), foi extraída a Carta de sentença e entregue ao interessado, conforme recibo de fl. 51...' (fl. 51). 3. Os autos foram baixados e arquivados em 23 de agosto de 2004 (fl. 53). 4. A requerente, em petição de protocolo n° 47622/2006, pede o desarquivamento dos autos, a juntada de procuração e substabelecimento, bem como a extração de segunda via da carta de sentença. 5. Com o advento da EC nº 45/2004, a competência para apreciar as Sentenças Estrangeiras e as Cartas Rogatórias passou a ser do Superior Tribunal de Justiça (

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DOS APELOS. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DOS APELOS. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

    ... fim de apurar a razão pela qual não foi juntada aos autos a petição referente ao ... o Recurso Ordinário, foi enviada via protocolo integrado no dia 01.02.2011, conforme cópias ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REABERTURA DE PRAZO. SUBSTALECEIMENTO DE PODERES. CADASTRAMENTO NOVOS PROCURADORES. O substabelecimento de poderes outorgado aos novos procuradores sem reserva importa em renúncia tácita à procuração original. Contudo, seus efeitos surgirão no processo após a juntada e cadastramento dos novos procuradores. No caso concreto, a juntada do instrumento de substabelecimento ocorreu após a publicação da nota de expediente, o que impede a reabertura do prazo. Agravo de instrumento que se nega seguimento, por manifesta improcedência, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70026792572, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 09/10/2008)

    ..., ter revogado a decisão acolhendo a petição da parte embargada, em nada altera o contexto ...134), ou seja, em data anterior ao protocolo da petição de juntada do instrumento de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. JUNTADA APÓS ABERTA A INSTÂNCIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. Hipótese em que a petição do Recurso Especial, juntada em 10.8.2009, foi firmada exclusivamente por advogado sem procuração nos autos. Não houve protesto pela juntada posterior do substabelecimento. A instância especial foi aberta com o juízo de admissibilidade em 8.10.2010. Somente em 6.4.2011, quase seis meses depois de aberta a instância especial, foi apresentado substabelecimento em favor do advogado signatário. O disposto na Súmula 115/STJ não se restringe a Agravos Regimentais o...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo omissão ou contradição no acórdão proferido, tampouco necessidade de prequestionamento, há que rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela reclamada. ACÓRDÃO à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante. À unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada. RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração (fls. 852-854) contra o acórdão das fls. 834-845, indicando pontos a serem esclarecidos que não teriam sido ventilados na decisão, o que caracterizaria omissão. Já a reclamada, Brasil Telecom, opõe, nas fls. 857-858, embargos de declaração, alegando haver omissão e contradição no julgado. Regularmente processados, vêm os autos à mesa para julgamento. VOTO RE...

    ...SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADO POR E-DOC. PREQUESTIONAMENTO. ... autora cuidou de comprovar nos autos (petição de protocolo n. 4229840) que ... a data de 17.06.11, a petição de (a) juntada de substabelecimento e (b) o próprio ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...Alega que "houve o protocolo da petição de juntada da procuração, atos stitutivos e substabelecimento neste processo no dia 05.08.2011, conforme anexo" ...

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