PENAL. PEDOFILIA OU PEDOSEXUALIDADE. REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA. FOTOGRAFAR OU PUBLICAR FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM POSE ERÓTICAS. INSERÇÃO EM REDE BBS/INTERNET DE COMPUTADORES. CRIME. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI 10.764, DE 2003. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. A pedofilia, ou pedosexualidade, é um transtorno da preferência sexual, sendo definido como a preferência por criança (pessoa com até 12 anos de idade) ou por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos) - art. 1º do Estado da Criança e do Adolescente. Pelo Código Internacional de Doenças da Décima Conferência de Genebra é a pedofilia um transtorno mental (CID-10, F65.4), o que não significa que o acusado seja doente mental ou tenha o desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ...
... de redes que se comunicam através do protocolo TCP/IP). Publicar é tornar público, tornar acess...
Internet tem assumido um importante papel no mundo das negociações, pois as empresas utilizam-se dessa ferramenta para traçar estratégias competitivas com o intuito obter melhorias nos processos de gestão bem como maximização de lucros e resultados. Sendo assim, o objetivo deste estudo foi identificar e analisar como o E-Marketing pode proporcionar vantagem competitiva para as empresas. Para isso realizou-se uma pesquisa bibliográfica com análise qualitativa dos dados. Pode se observar que são muitos os benefícios do E-Marketing para as empresas: redução de custos, melhor relacionamento e fidelizacao de clientes, inovação e novas oportunidades de negocio. Concluiu-se que para extrair os benefícios desta inovadora ferramenta tecnológica é fundamental a elaboração de um Planejamento Estra...
...2o, 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO UNILATERAL E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ENDEREÇO DO IP FIXO ¿ PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE DADOS ATRIBUÍDO AO COMPUTADOR. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVADA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AFASTADA. MULTA MANTIDA, PORÉM DILATADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. Inexiste vício a ensejar a nulidade da decisão monocrática, não padecendo de qualquer nulidade, pois examinado o pleito liminar formulado em consonância com o pedido. Ademais, há fundamentação suficiente a justificar a concessão da medida liminar e o Juiz não está obrigado a abordar, ponto por ponto, levantado pela agravante no momento da prolação da decisão. No caso em tela, está plenamente configurado o fundado receio de dano irreparável ou de ...
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Representação de Equipe de Fiscalização. Indícios de Superfaturamento. Conversão do Processo em Tomada de Contas Especial (acórdão 2.165/2005, Plenário). Citação Dos Responsáveis. Indicíos de Fraude à Licitação. Audiência da Contratada. Não Demonstração do Alegado Superfaturamento. Não Confirmação Dos Indícios de Fraude à Licitação. Acolhimento das Razões de Justificativa da Contratada. Contas Regulares. Quitação Aos Responsáveis. Arquivamento
... Ethernet, com conector RJ 45 utilizando protocolo de comunicação TCP/IP, que atenda aos requisitos...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não ...
... no seu processo de comunicação protocolos padronizados. Os usuários têm acesso ao ambiente...
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