prov 833 04

• Decisão da Presidência nº 846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 1995

... do Tribunal de Justiça, que deu provimento a agravo regimental, em mandado de segurança cole... Civil, cita decisões na ADIn 1291, SS 833 e na ADIn 1045, destacando que nesta última foram...cj-5151, Cj-5864, Ss-833. n.Pp.:(04). Análise:(Bds). Revisão:(Aaf). inclusão: 17/03...

• Acórdão Inteiro Teor nº AP-1848/1997-000-08.00 de 1ª Turma, 04 de Junho de 2003

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Interposição de recurso de revista em fase de execução de sentença. Enunciado nº 266 do TST e § 2º do artigo 896 da CLT. Litigância de má-fé decretada pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, em julgamento de agravo de petição, ante o fato de que a executada opôs embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, sem sequer questionar os cálculos, donde restou demonstrada a intenção de protelar o feito, causando enormes prejuízos aos exeqüentes. Inexistência de ofensa à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.

... que os juros de mora, nos termos do artigo 833 da CLT, são devidos a partir da data do ajuizamen... Trabalho opina pelo conhecimento parcial e prov i mento do recurso, nos termos da fundamentação ...

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