Há pelo menos dois aspectos que têm chamado a atenção na prática do instituto da união estável, que são a exigência sofrida pelos companheiros ou conviventes acerca da prova de seu estado civil familiar e a forma como essa exigência tem sido atendida. O servidor público alega que está em união estável e a Administração para logo lhe exige a prova. Esse administrado, se já não tem um registro, corre ao cartório do registro civil e faz uma declaração de sua união, com o que satisfaz a exigência. Não só. Em inúmeras situações da vida, para gozar do status de companheiro, basta apresentar o escrito registrado: perante a previdência, seguradora, em testamento, e até para a visita íntima nos presídios. Essa exigência, da prova, é legítima? Esse registro que se apresenta, por sua vez, é legíti...
O tema referente à prova documental e sua produção se revela como atual na medida em que, como sabido, já que público e notório, existe projeto de lei, em trâmite pelo Congresso (...)
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
O estudo realizado se insere na área do Processo Penal, no tocante à utilização da prova obtida por meio ilícito. O método utilizado é a revisão crítica de bibliografia. Através de um corte histórico, é possível verificar abusos presentes na forma de proceder do Estado quando se busca uma ilusória verdade real, no processo penal. Tal suposta verdade permitiu toda espécie de abusos e arbitrariedades, o que demonstra a ação impiedosa e injusta de um Estado opressor. No contexto do Estado Democrático de Direito, é imperioso definir que a forma resguarda interesse na legitimação do poder de segmentos sociais representados pelo Estado, quando da v...
Processo civil. Investigação de paternidade. Coisa julgada decorrente de ação anterior, ajuizada mais de trinta anos antes da nova ação, esta reclamando a utilização de meios modernos de prova (exame de DNA) para apurar a paternidade alegada; preservação da coisa julgada. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 706.987/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 14/05/2008, DJe 10/10/2008) (grifei).
A fim de garantir o acesso à justiça fiscal, a Constituição Federal de 1988 garantiu o contraditório e a ampla defesa com todos os meios e recursos à ela inerentes tanto no processo judicial, quanto no processo administrativo tributário. Assim, neste estudo, investigamos os principais meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal pelo sistema jurídico pátrio, tais como: prova documental; prova testemunhal; prova pericial; prova por documento eletrônico e apreensão de documentos e de livros fiscais. Palavras-chave Processo administrativo tributário. Acesso à justiça. In order to achieve the Fiscal Justice, the Brazilian Federal Constitution assures the principles o...
Para educadores, auditoria pode determinar se é preciso cancelar o exame Tatiana Farah SÃO PAULO.
I Introdução. II Certeza e verdade. III Questões a serem provadas, prova e ônus probatório. IV Fatos constitutivos, impeditivos, modificativos, extintivos de direitos e direito penal. V POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS ACERCA DA CORRELAÇÃO ENTRE O ARTIGO 156 DO CPP COM O ARTIGO 333 DO CPC. VI Posições doutrinárias que atribuem todo o ônus da prova à acusação, em face dos princípios da presunção de inocência e do favor rei. VII Reflexões finais. VIII Referências bibliográficas.
Introdução. 2. Aspectos históricos. 3. Conceito. 4. Requisitos de admissibilidade. 5. Critérios de avaliação do instrumento probatório. 6. Flexibilização no uso da prova emprestada 6.1. Conceito, comentários e aplicabilidade. 7. Conclusão. 8. Referências bibliográficas.
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