HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
(Reg. Ac. 430.603). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Apelantes: André Luis da Silva Leite (Adva. Dra. Vera Lúcia Valadares Paim), Zecília de Carvalho dos Santos (Advs. Dr. Ricardo Coelho de Medeiros - NPJ/FAPRO - Defensor Dativo e outros) e Tadeu Cosmo Dias (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: conhecer dos recursos. Negar provimento ao recurso de André Luis da Silva Leite e dar parcial provimento aos recursos de Zecília de Carvalho dos Santos e Tadeu Cosmo Dias. Unânime.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...
... presente writ após proferida decisão contrária aos interesses da parte, circunstâncias que evide...VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. EXCESSO DE LINGUA...
JÚRI. TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I) NULIDADE DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. II) PRIMEIRO RECURSO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU FREDERICO AUGUSTO RAMOS E CONDENAÇÃO RÉU MOISÉS WILLIAM TORRES. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 28 DO TJMG. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS, E SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PENA DO RÉU MOISÉS WILLIAM TORRES REDUZIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. - O art. 413 do CPP determina que a decisão de pronúncia esteja fundamentada no sentido de apontar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, não se exig...
(Reg. Ac. 409.355). Relator: Des. George Lopes Leite. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Apelado: Evandro de Jesus Lima (Defensoria Pública - Defensor dativo). tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios 316decisão: prover. unânime.
PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (CPB, ARTS. 121, § 2º, IV E ; 121, § 2º, IV E V, C/C ART. 14, II; 180, 288 E 311). CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, QUANTO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO E AUSÊNCIA DE AUTORIA NO QUE TANGE AOS DEMAIS. TEMAS QUE DEMANDAM APROFUNDADO REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. PENA. INDEVIDA EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME E MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS POR ANTERIOR SENTENÇA CONDENATDÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. BASE EMPÍRICA. PRESENÇA. O Habeas corpus não é o instrumento processual adequado ao reexame de fatos e provas no que se visa a demonstrar a ausênci...
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 121, § 2o., I E V, E 288 DO CPB). ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DESTITUÍDA DE QUALQUER APOIO NAS PROVAS PRODUZIDAS. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE LÓGICA DE CONSIGNAR QUE A DECISÃO ANTERIOR FORA PROFERIDA EM CONTRADIÇÃO COM O ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ARESTO IN TOTUM. ORDEM DENEGADA. A fundamentação contida no acórdão não incide em qualquer aberração, pois o reconhecimento de que a decisão do Tribunal do Júri seja manifestamente contrária à prova dos autos exige que o Tribunal analise a prova e diga se...
(Reg. Ac. 440.306). Relator Designado: Des. João Timóteo de Oliveira. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Apelado: Rafael Ribeiro Franco (Defensoria Pública).Decisão: rejeitada a preliminar. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Por maioria. Redigirá o acórdão o Revisor.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS QUE ENCONTRAM CERTO APOIO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM CONCEDIDA. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. Ordem concedida, acolhido o parecer, para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n.º 993.06.097737-7) e restabelecer a sentença de primeiro grau. (HC 149.853/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS QUE ENCONTRAM CERTO APOIO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM CONCEDIDA. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 1.003.386.3/5) e restabelecer a sentença de primeiro grau. (HC 134.742/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09...
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