HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. AUMENTO DE 2/5 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440 DO STJ. SUMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nos termos do art. 167 do Código de...
... outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de d... e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissio... dos Títulos Definitivos Cunacho e Tira Fogo; deste, segue pela lateral do Título Definitivo T...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. DELITO PRATICADO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440 DESTA CORTE. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericia...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
...As provas produzidas e acostadas aos autos pelo Delegado Ger... de ano, entre o final de 1994 e inicio de 1995. Dada a palavra às demais partes não houve reper... 9/10 da CTPS foram envelhecidas pelo uso do fogo, conforme narra a apelante. A testemunha apenas co...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-APREENSÃO DO INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO - FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719/STF. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, DE OFÍCIO. Dispõe o art. 167 do Código de Processo Penal que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilit...
... só, hábil a comprovar o emprego da arma de fogo no delito de roubo: HC 116.487⁄GO, Rel. Min. NAP...
...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cru... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se nã...#Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995. ARTIGO 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, p...
ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ?PRELIMINAR REJEITADA. - No que tange ao reconhecimento por fotografia na fase do inquérito policial, temos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: HC 72334/ SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; e, HC 109500/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ. Além disso, a Autoridade Policial, posteriormente, diligenciou na realização do reconhecimento pessoal, conforme se verifica nos autos acostados a fls. 46/47. - Quanto ao reconhecimento judicial, pensamos que assiste razão a ilustrada Procuradora de Justiça, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeldt, que, em seu douto parecer, citando precedentes desta Corte, opina pela rejeição da prefacial. É importante ressaltar, ainda, que em relação a matér...
...1", Ed. Forense, 11ª edição, 1995, pág. 20). Ainda, fatores ligados à vitima (v.g.... julgado em 27/09/2007) - Impunha-se, ante a prova produzida, o reconhecimento da majorante do concur... prova colhida, quanto ao emprego de arma de fogo quando do acontecimento. Não é necessária a com...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DEMANDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. VIGIA. USO DE ARMA DE FOGO. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS DSS 8030 E LAUDOS TÉCNICOS. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. EC 20/98. ARTIGO 3º. DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência já se firmou no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária, nos termos da súmula 729 do STF. A comprovação de tempo de serviço ...
... dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regu...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS PELA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA AÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719/STF. ORDEM CONCEDIDA PARA EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO POSSÍVEL DE 1/3 (ANTE A PRESENÇA APENAS DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS). PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO ...
... agentes e do emprego de arma de fogo pela prova oral coligida, pelo auto de exibição e apreensã...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS PELA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA AÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719/STF. ORDEM CONCEDIDA PARA EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO POSSÍVEL DE 1/3 (ANTE A PRESENÇA APENAS DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS). PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO ...
... agentes e do emprego de arma de fogo pela prova oral coligida, pelo auto de exibição e apreensã...
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