prova documental audiência instrução

263798 resultados para prova documental audiência instrução

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ...documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ... cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as ..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ..., salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de ... Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição ...
  • Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...

    ...PERÍCIA. . INDEFERIMENTO. . PROVA . IRRELEVANTE. . RECURSO NÃO PROVIDO. ...documental...audiência...,  até  a  audiência  de  instrução...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ... artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, ... (trinta) dias, designando, em seguida, audiência" de instrução e julgamento. Parágrafo Único- N\xC3"... e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ...á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ..., determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ...-lhe o juiz a produção de prova documental. SEÇÃO IV Das Alegações do Réu. ARTIGO 327. ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. ... do devedor e da regularidade documental. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...audiência da parte contrária e desde que prestada a ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ... designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;. #Redação dada pela Lei nº ... III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ... administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, ...§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ... arrolada o dia, a hora e o local da audiência" designada, dispensada a intimação por parte do \xC3"...§ 6º A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ...prova de uma declaração de valor; e. II - as ... e procedimentos adequados, após audiência" dos órgãos interessados. ARTIGO 203. As importa\xC3"...II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10124/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Marzo de 2004

    CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS. PROVA. OPORTUNIDADE. ART. 5º, INC. LV DA CF/88. 1. Indeferimento de prazo para a produção de prova documental em audiência de instrução. Princípio da ampla defesa. Art. 5º, inc. LV da CF/88. 2. A violação direta ao princípio constitucional da ampla defesa, conquanto concebível, em tese, não se caracteriza se, para tanto, faz-se indispensável incursão na legislaçã

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS. PROVA. OPORTUNIDADE. ART. 5º, INC. LV DA CF/88. 1. ... de prazo para a produção de prova documental em audiência de instrução. Princípio da ampla ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10463/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. 1. O princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV, da Constituição Federal) é assegurado na forma da lei, não autorizando a interpretação de que se consagra um direito irrestrito da parte à produção de prova, em qualquer circunstância. 2. Decisão que indefere produção de prova documental em virtude...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. 1. O princípio constitucional da ...apresentação na audiência de instrução, não constituindo documento novo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000117-22.2016.5.06.0233), 25-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRODUÇÃO TARDIA. INADMISSÍVEL. A reclamada não compareceu à audiência, sendo considerada revel e confessa, quanto à matéria fática, razão pela qual não é mais possível a produção de prova documental, após o encerramento da instrução do processo, além de não se tratar de documento novo. Aplicação dos artigos 844, da CLT, 344, do NCPC e do...

    ...PROVA DOCUMENTAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRODUÇÃO ...A reclamada não compareceu à audiência, sendo considerada revel e confessa, quanto à ...
  • Acórdão nº 2015/0238792-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DUPLICATA ACEITA QUE CIRCULA. CAUSA DEBENDI. SEM DISCUSSÃO. JUROS DE MORA. DÍVIDA...

    ...ESPECIAL.  AUDIÊNCIA...instrução não causa nulidade. Hipótese, . em que a prova é apenas documental. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000286-88.2016.5.06.0142), 24-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA CONFISSÃO FICTA NÃO AFASTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 74 do TST. Nos termos da Súmula 74 do TST, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria...

    ...AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE A CONFISSÃO FICTA NÃO AFASTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 74 do TST. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059073420184058400), 14-09-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PROVENTOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ART. 108, V, C/C ART. 110, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.880/80. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL...

    .... 3. Todavia, extrai-se da prova documental, bem como da audiência de instrução ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001313-64.2015.5.06.0232), 16-06-2016

    RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. EFEITOS DA REVELIA. HORAS EXTRAS E HORAS IN ITINERE. 1. Conforme se infere do item III da súmula 74 do TST, é vedada a produção de prova posterior pela parte confessa. Ademais, dispõe o art. 845 da CLT que incumbe à reclamada a produção da prova documental no momento da contestação em audiência. 2. Sendo assim, encerrada a instrução processual, é...

    ...úmula 74 do TST, é vedada a produção de prova posterior pela parte confessa. Ademais, dispõe o ... à reclamada a produção da prova documental no momento da contestação em audiência. 2. endo assim, encerrada a instrução" processual, é vedada à parte confessa a produç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020768-32.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . ARTIGO 845 DA CLT . Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental quando ainda não encerrada a instrução do processo. Inteligência da norma contida no artigo 845 da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido quanto ao tema.

    ...AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ARTIGO 845 DA CLT. Configura eamento de defesa o indeferimento de prova" documental quando ainda não encerrada a instruç\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0216918-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. SÚMULA 182/STJ. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. 1. É ...

    ...e  está  amparada  em  farta  prova  documental.  Afastar  tais . ...audiência...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00154796020188060066), 31-03-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0015479-60.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

    ... de segurada especial, pelo início de prova material como também sobejamente demonstrou o ... entre as declarações prestadas na audiência de instrução e a prova documental apresentada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001269-16.2012.5.06.0017), 21-11-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - audiência de instrução - AUSÊNCIA DA RECLAMANTE - confissão FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA PELA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. nos termos da Súmula 74 do C. TST, “aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor”. Assim, imposta a penalidade à...

    ... PRESUN Ç Ã O RELATIVA N Ã O ELIDIDA PELA PROVA DOCUMENTAL PR É -CONSTITU Í DA. n os termos da ...
  • Acórdãos nº 1002649-78.2015.8.26.0006 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016

    AÇÃO DE COBRANÇA – prestação de serviço médico-hospitalar - alegação de excesso no valor – inocorrência, pois que existe fatura com detalhamento dos itens cobrados – alegação de que houve apresentação de uma cobrança com valor menor – inocorrência, pois que o documento indicado se referia aos valores parciais, antes da alta médica – alegação de cerceamento de defesa – inocorrência, pois que os...

    ... testemunha não desconstituiria a prova documental audiência de ...ão foi realizada audiência de instrução, o que viola regra processual e causa ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ...§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será ..., e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular. § 6º Somente nos casos em ... difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo ...- A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007027220198172380), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0000702-72.2019.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GELIANE ANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA...

    ... documentos acostados aos autos, aliados à prova oral produzida, seriam aptos a demonstrar sua .... Em virtude da fragilidade da prova documental - meramente declaratória -, a autora deveria lizar-se da audiência de instrução e julgamento para, efetivamente, ...
  • Acórdão Nº 0306713-60.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DE NATUREZA DOCUMENTAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARQUIVO NÃO APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO...

    ... CERCEAMENTO DE. DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA" DE NATUREZA DOCUMENTAL EM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ\xC3"... a obra na ocasião da audiência de instrução. e julgamento. . . Contudo,. a prefacial deve ...

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