prova documental no direito civil

• Acórdãos nº 271998 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ensino particular. Parcelas de mensalidades e de material didático, em atraso. Ação de cobrança. Matéria de direito, prova documental. Julgamento no estado da lide (artigo 330, I, do Código de Processo Civil). Procedência da demanda. Recurso do réu. Desprovimento.

• Acórdãos nº 240223 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Venda e compra de mercadorias (etiquetas). Mora incontroversa. Matéria de direito. Prova documental. Julgamento no estado da lide (artigo 330, I, do Código de Processo Civil). Procedência da demanda. Recurso das rés. Desprovimento. Agravo retido, prejudicado.

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...I- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;. II- se ... da recusa pode ser elidida por prova documental em contrário. ARTIGO 1.193. As restrições estab...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 0002618-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor ao qual foi condenado o Instituto Nacional do Seguro Social não extrapola o limite previsto pelo art. 475, § 2º, do CPC (60 salários mínimos), não estando a sentença, portanto, sujeita ao duplo grau obrigatório. Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio...

• Acórdão nº 70041938093 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO. DINHEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade para a apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Hipótese em que há prova documental pré-constituída nos autos que permite apreciar a titularidade do dinheiro penhorado eletronicamente. 2. Se o devedor, citado, não paga o débito nem nomeia à penhora bens suficientes à satisfação do crédito, tem o credor direito de pedir a constrição de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras sem necessidade de tentar localizar outros bens, em razão da preferência instituída pela lei processual no art. 655-A do CPC. Julgamento na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. REsp 1.112.943/MA....

• Acuerdo nº 373-6/2009 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2010

Agravo de Instrumento. Decisão a Quo que Deferiu Liminar em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Determinada a Indisppnibilidade dos Bens de Ex-Prefeia, Até o Montante de R$500.515,28 (Quinhentos Mil Quinhentos e Quinze Reais e Vinte e Oito Centavos). Inconformismo. Agravo de Instrumento que se Cinge à Análise da Existência ou Não dos Requisitos Autorizadores do Pedido Liminar Deferido Pelo Juízo a Quo. No Caso, a Fumaça do Bom Direito Restou Evidenciada, Eis que a Farta Prova Documental Acostada Aos Autos da Ação Civil Pública Evidencia Indícios de Atos de Improbidade Administrativa Pela Ex-Gestora Municipal. Emissão de 213 (Duzentos e Treze) Cheques sem a Provisão de Fundos Durante o Mandato. Em Razão da Relevância do Dreito, a Lei 8.429/92, em Seu Art. 7º, Prevê ...

• Acórdão nº REsp 888467 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE. OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO AUDITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE AUDITORA. REDUÇÃO DE PRAZO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PATRONOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE PRAZO DUPLICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação conjunta dos artigos 191 e 554 do CPC. Precedentes. No caso em apreço, houve evidente prejuízo aos recorrentes, uma vez que impossibilitados de suscitar, durante a sustentação oral, todas as questões relevantes no exíguo prazo de sete minu...

... cerceamento do direito à produção de provas pelo indeferimento da juntada de documentos novos ...4. A apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde q...

• Acórdão nº 2004/0073796-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Outubro de 2006

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DESERÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO NA JUSTIÇA MILITAR. CURSO NO EXTERIOR. PAGAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A questão relativa à caracterização ou não do crime de deserção é tema de competência da Justiça Militar, devendo lá ser enfrentado e resolvido. É cediço que o mandado de segurança qualifica-se como processo documental, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado venha amparada em prova produzida com a inicial. No caso, há controvérsia sobre as despesas relativas ao curso de mestrado realizado pelo impetrante, dado que a autoridade coatora sustenta terem sido pagas pela Marinha, enquanto ele afirma ter sido o responsável, discussão que, por óbvio, não pode ser travada em sede de mandado de segurança, sub...

Ação Civil Pública › Administrativo

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-3271/2000.00 de 1ª Turma, 28 de Fevereiro de 2007

RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS - PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA - HIERARQUIA DAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional de origem considerou devidas as horas extraordinárias apontadas pelo reclamante tendo em vista seu convencimento pela prova testemunhal produzida no processo. A impugnação empresarial gira em torno de se saber se há, ou não, prevalência da prova documental sobre a testemunhal, vez que, inclusive, não restou aquela impugnada. Ora, no sistema da persuasão racional, adotado pelo Direito Processual Civil e Trabalhista, não está o Juízo adstrito a padrões fixos para avaliação das provas porque tem ele liberdade para concluir de acordo com a sua convicção, desde que indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Nessa esteira de raciocínio, tenho co...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...

... intrajornada, ao argumento de que a prova oral existente nos fólios ratificou as declaraç�...8º, da CLT, 104 e 166 do Código Civil, além do que preceitua a OJ n.199, do TST. Ultrap...7.998/90 para a concessão desse direito, manifestando, também, seu inconformismo quanto �... vista da ausência de demonstração documental dos pagamentos, reconheço que a reclamante recebi...