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prova documental processo penal
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PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. I - Alegações de nulidade processual por nulidade de prova documental e testemunhal são questões que demandariam, na hipótese, o imprescindível e profundo cotejo do material fático-probatório dos autos, o que, na via eleita, mostra-se inviável, em razão do disposto na Súmula nº 07/STJ. II - De outro lado, verificando-se que, in casu, o e. Tribunal a quo considerou desfavorável a circunstância judicial da personalidade, fundamentando a exasperação da pena-base em virtude do registro em folha de antecedentes de ações penais ainda ...
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HABEAS CORPUS Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal - Impetração subscrita por advogado com documentação não atualizada Necessidade de prova documental e pré-constituída Ônus do impetrante Superveniência de outras decisões judiciais, inclusive de sentença condenatória, que mantiveram a prisão cautelar à decisão apontada por este writ, nos moldes da documentação colacionada pelo impetrante - Indeferimento liminar da presente impetração.
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ROUBO Prova. Apreensão dos bens separados pelo acusado para a subtração. Reconhecimento, pessoal pelas vítimas. Suficiência para a condenação. 2 - Agravante pela idade das vítimas. Alteração do Código Penal, art. 61, inc. II, alínea "h", pelo Estatuto do Idoso, que abandonou o critério biológico (velho) para adoção do cronológico (60 anos de .idade). Necessidade de prova. _ documental, conforme determinado .pelo Código de Processo Penal, art 155. Afastamento' 3. Tentativa. Acusado colocado para fora da casa pela vítima Abandono das coisas ao lado do portão da residência. Redução média da pena Concessão do sursis, cabimento. Apelação provida para adequar a pena.
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CRIME DE RESPONSABILIDADE. DEC.-LEI 201/67. DEPUTADO ESTADUAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. AUTORIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL. ATIPICIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. As contratações consideradas emergenciais tiveram o beneplácito de lei municipal, circunstância que, segundo a jurisprudência, lhes afasta da seara criminal. Mais que isso, as contratações foram realizadas, segundo a prova testemunhal e documental, visando ao atendimento de deficiências pontuais nos serviços públicos. Ação penal improcedente. (Processo Crime Nº 70011159373, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/05/2008)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS DOS ARTIGOS 16 E 18 DA LEI Nº 10.826/2003 E 334, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. Indeferimento de liberdade provisória, que, assente em fatos específicos, tem a chancela do artigo 21 da Lei nº 10.826/2003. Nulidade do flagrante, por descumprimento do prazo estabelecido no artigo 306 do Código de Processo Penal, que não se verifica, diante da prova documental contida nos autos. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS DOS ARTIGOS 16 E 18 DA LEI Nº 10.826/2003 E 334, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. Indeferimento de liberdade provisória, que, assente em fatos específicos, tem a chancela do artigo 21 da Lei nº 10.826/2003. Nulidade do flagrante, por descumprimento do prazo estabelecido no artigo 306 do Código de Processo Penal, que não se verifica, diante da prova documental contida nos autos. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
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Embargos de declaracao lastreados em omissao, ambiguidade e contradicao articuladas para o devido prequestionamento e traduzida, a seguir na desnecessidade de repressao sistematica `a contravencao pela politica de seguranca do Governo Estadual; no antagonismo entre as pericias realizadas nos papeis apreendidos; na valoracao da prova perante o Del. Mario Covas e o co-reu Fernando Ignacio; na aquisicao do apartamento em Teresopolis; no testemunho do Dr. Nilo Batista e na individualizacao de aspectos penais; ter o acordao embargado incorrido em ambiguidade, ao admitir que os fatos delituosos podiam ser demonstrados por indicios da prova, assim tambem em contradicao sobre os registros de telefonemas, quando o proprio acordao reconhece que "as chamadas em questao nunca foram tidas, isolada...
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PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... em 23 de dezembro de 2003, nos autos do processo nº 050.03.101369-4, redistribuído ao Juízo da T... suas conversas e assim produzir prova documental. Também não era de esperar que houvesse outras t...
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RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. À míngua de correspondência entre o verbo descrito na denúncia com a figura objeto do pleito de desclassificação, a partir da certeza sobre a ausência de comprovação de circunstância elementar caracterizadora do crime inicialmente atribuído ao acusado ¿ receptação qualificada ¿ a solução reside na manutenção do juízo absolutório, com fundamento no inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal. Além disso, ante a incongruência do que foi noticiado na inicial acusatória, com a prova documental constante do expediente policial que serviu como base para a notícia crime contra o réu, aliada à fragilidade da prova testemunhal formada em juízo, não havia outra soluç...
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo explicitação dentro do processo que levem aos pressupostos do artigo 408, do Código de Processo Penal, isto é, indícios de autoria do fato imputado como criminoso e prova documental da materialidade, as questões devem ser sopesadas pelo Tribunal Constitucional, órgão competente para dirimir toda e qualquer controvérsia existente, quer com relação ao fato quer com os demais consectários dele advindos. A qualificadora constante na pronúncia está presente no ato do réu, pois a prova é no sentido de que o réu atacou a vítima de inopino, surpreendendo-a. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO EM DECISÃO UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70011287364, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José ...
