...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que hou...ões da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pe...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Pondera, após fazer essas ilações, sobre o fato de ser o seguro um contrato coletivo e junt... solicitado pelo MP foi indeferido (Processo nº 06.104.239-6, perante a 12ª Vara Cível de Be...E não há provas nem mesmo de que essas propostas foram entregues a..., de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais temporário. . Essa é uma modalidade pec...ex., seguro de transportes muares, navegação por energia eólica e outros ultrapassados na hist...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessa...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7.... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se nã...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na v... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena- reclusão, de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não incide a Súmula 126/STJ quando a parte interpõe o recurso extraordinário no tempo e modo previsto na legislação processual. No mais, fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. Conforme decidido no acórdão embargado, o recurso especial também não poderia ser conhecido em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. "In casu", pretende a recorrente a revisão das cláusulas contratuais que prevêem a responsabilidade decorrente do inadimplemento na entrega de embarcações. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ...
... que se amoldam ao risco do empreendimento, fato, portanto, previsível e esperado numa economia de... e, ainda, que o feito deve ser sobrestado, para julgamento primeiro do recurso extraordinár... o argumento da embargante, de que o processo merece ser sobrestado, aguardando o julgamento do ... no Porto de Itajaí envolveu-se em acidente, cuja previsibilidade não se descarta em operaç...: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Inviável o argume...
Denúncia. Possíveis Irregularidades Praticadas Nos Procedimentos Adotados Para A Construção Do Terminal Pesqueiro Público Do Rio De Janeiro. Oitivas Prévias. Concessão De Medida Cautelar Paralisando Os Procedimentos Relativos À Concorrência Co-001/2010, Destinada À Execução Das Obras. Realização De Diligências E Comunicações Pertinentes. Ausência De Estudos De Impacto Ambiental Prévios. Aprovação, Pela Autoridade Aeronáutica, De Projeto Do Empreendimento, Sem Pareceres Técnicos Que Fundamentassem A Decisão. Determinação Condicionando O Prosseguimento Do Certame E Dos Atos Dele Decorrentes À Regularização Das Pendências
... de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras. 3. A então Secretari...6. Em instrução inicial do processo (Peça nº 9), a 8ª Secretaria de Controle Extern... dos responsáveis para que se pronunciassem sobre os fatos apontados, bem como outras medidas prelim..., constataram que há elevado risco de acidente aeronáutico decorrente de colisões com pássaros... na localidade definida pelo MPA provavelmente representará o aumento do risco de colisão entre...
... que demande a revisão dos elementos de prova dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agra... inexistir prevenção, para depois decidir sobre a competência para julgamento desta lide. 1. Não...processo, inclusive através do Ministério Público a resp... e, de outro, pela Companhia de Navegação Norsul, e todos os TAC's subseqüentes regulando e... e coletores/catadores) atingidas pelo acidente, visando à reparação dos danos sofridos. (..). ... para indenização dos prejudicados, o fato é que a superveniência de determinadas situaçõ...
RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. SILICOSE. Comprovado que o “de cujus” laborou na função de mestre fluvial, extraindo areia (molhada) do rio, com posterior jateamento (de areia seca) para fora da embarcação. Incontroverso (e comprovado) ter sido o trabalhador acometido pela silicose. Laudo pericial médico a corroborar a existência de nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença. Despicienda, ademais, tal comprovação, por se tratar, a silicose, de doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, possuindo nexo em relação ao trabalho, com presunção “juris et de jure”. Aplicação do Anexo I do Decreto 3.408/99, tendo em vista a utilização da sílica livre (óxido de silício), no jateamento de arei...
...No caso, a prova produzida (documentos juntados, bem como parecer d...3.048-99 dispõe sobre a silicose, e, portanto, há presunção de que o ... recomenda-se que a intensidade do principal fator limitante, a dispnéia, seja cuidadosamente gradua..., tendo em vista que todo o processo é feito com a areia úmida. Outrossim, o testemun...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL NO RIO DOS SINOS. MORTANDADE DE PEIXES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Assente nos autos que a conduta das rés não foi a causa determinante para a impossibilidade do autor exercer sua atividade de pescador profissional no Rio dos Sinos, resta afastado o dever de indenizar, diante da ausência de nexo causal entre a conduta dos requeridos e os supostos danos suportados pelo demandante. Hipótese em que a atividade de pesca no Rio dos Sinos já se mostrava inviável antes mesmo da ocorrência do desastre ambiental. Improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045504651, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/12/2011)
...436/447) ponderou sobre os fatos, destacando que o desastre ambiental teve...Discorreu, ainda, sobre a prova testemunhal, com o fito de evidenciar a responsabi... a evidenciar que antes mesmo do acidente ocorrido no Rio dos Sinos – fato incontroverso ... do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, no que não logrou êxito, na medida em que...prio para pesca, servindo apenas para navegação. Diz a mencionada testemunha:. Juiz: A senhora sab...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o Tribunal "a quo" interpretou a lide com fundamento eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ é incompetente para apreciar a matéria. Com efeito, decidiu o Tribunal "a quo" que "a apelada pode contratar sob forma do art. 173, § 1º, inciso II da CF/88, sem deixa de observar os princípios cardeais da Administração Pública, inscritos no art. 37 da mesma Carta Constitucional. Logo, as...
... que se amoldam ao risco do empreendimento, fato, portanto, previsível e esperado numa economia de...REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. RECUR...1.941):. "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO ...SÚMULA 5⁄STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPREVISÍVE... no Porto de Itajaí envolveu-se em acidente, cuja previsibilidade não se descarta em operaç...
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