Prova em processo sobre acidente ou fato da navegação
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ...és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena- reclusão, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...I - a renúncia;. II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... junto à autoridade competente para apurar o fato. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ...prova de uma declaração de valor; e. II - as ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ...Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ..., entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Art. 53. Na falta de prova regular ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...401 -. Empresas de Navegação. . 02. (4). Serviços de reboque para remoção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. ...Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura ...navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, ...ARTIGO 99. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
..., para qualquer modalidade de navegação. #Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998. ...processo de registro ou de inscrição. Parágrafo único. ... civil de nascimento do adquirente ou prova equivalente;. #Redação dada pela Lei nº 9.774, ..., de decisão definitiva em processo de acidente ou fato da navegação, e, no caso de inciso V, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho. § 1º As contribuições de que ... cabendo à empresa manter em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato;. d) cabe à ...§ 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...61.21-2 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ...prova de uma declaração de valor; e. II – as ...89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. Título II. Segurados, ...acidente do trabalho, o disposto no artigo 112. Art. 6º O ..., certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que reconheça a ... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3"... que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e ...ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... especialista em armação de navios e navegação comercial;. e) um capitão de longo curso, com ... aquêles que, sem matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por ...ção de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a ... forem contrárias a texto expresso da lei, prova evidente dos autos, ou lesarem direito ... tôdas as fases como se se tratasse de processo da sua iniciativa;. d) oficiar em tôdas as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o ...sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º ... (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o ... de uma via pública onde se deu um acidente ou outro acontecimento relevante para a solução ... bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... . CLT – Art. 1 o . O fato de receber, com maior intensidade, a ...Hipótese em que a prova define a lide à margem dos conceitos insertos ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Art. 48. São tributáveis os seguintes ...§ 2° A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. ...Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ...POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . è . v. Art. 12 da LINDB. . ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...34. Capítulo V. Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. 35. ...82 e 83. Capítulo X. Da prova de inexistência de débito. 84 a 92. ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... . 401 - EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... assim prosseguindo o órgão ministerial: De fato, as investigações realizadas identificaram a ...ão e o acesso a quaisquer elementos de prova relacionados aos crimes investigados, inclusive ...NAVEGAÇÃO PORTO MORRINHO, CNPJ 10.848.918/0001-49, a ... conquanto recentemente, por força de um acidente ocorrido na carceragem da Polícia Federal, tenha ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ...Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 . Toda ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação. § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor ...acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ...ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ...176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: . I - de prestar ou providenciar ... tarefa, que a vítima deverá perseguir a prova do nexo de causalidade e os elementos ensejadores ...Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... reflexão 228 , uma espécie de navegação de cabotagem cognitiva; através dos portos da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; . IV — ... dos fatos alegados, e, sim, os meios de prova" que serão utilizados para esse fim. Prova não \xC3"...acidente do trabalho: em relação a este último pedido a ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ”. Razões do veto: “Ao atribuir natureza de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um ...12 — Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura (1921) ȋ͖͛Ȍ . ..., molhes, canais, instalações para navegação interior, estradas, túneis, pontes, viadutos, ... Geral dessa Repartição notificará o fato a todos os Membros da Organização Internacional ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... de quarto, sem possuir um certificado como prova de capacidade para o exercício dessas funções, ...