ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PRELIMINARES. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. MÉRITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), Anísio Teixeira, não tem legitimidade para integrar o polo passivo do writ, pois não lhe compete promover qualquer ato referente à dispensa de estudante do exame obrigatório, tampouco conferir graus, expedir e registrar diplomas de graduação de estudantes - atribuições exclusivas das Universidades e centros universitários. A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima nas ações de segurança relativas ...
...AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESO...
MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO A PROVA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR DE MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Hipótese em que a impetrante alega que não pôde comparecer ao local de realização da prova do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes Enade, em razão da interdição do trânsito da principal avenida do município para realização de evento esportivo. Consoante jurisprudência firme desta Seção, o Ministro de Estado somente poderia figurar, legitimamente, como autoridade coatora, se tivesse praticado pessoalmente o ato impugnado. No caso concreto, inexiste ato coator (passível de reprimenda por meio desta via) cuja prática ou omissão possam ser atribuídas ao ora impetrado, em detrimento de direito líquido e certo de titularidade ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso concreto, em que o impetrante visa afastar a exigência de sua regularização relativamente ao Enade 2009, as alegações constantes da petição inicial não demonstram, de forma inequívoca, que ato do Ministro de Estado da Educação estaria a afrontar o suposto direito líquido e certo. De acordo com a Lei n. 10.861/2004, o Enade é componente curricular obrigatório dos cursos de gra...
... junto ao Enade, quando inexistir prova documental pré-constituída de que o impetrante e... de Solicitação de Dispensa do Enade 2008. Os requerimentos para solicitação de dispensa d...
Monitoramento Dos Acórdãos 816/2009 e 2043/2010, Ambos do Plenário. Auditorias Operacionais. Programa Universidade para Todos (prouni) e No Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (fies). Avaliação do Cumprimento e Implementação das Determinações e Recomendações Expedidas. Constatação de Melhorias e Avanços Na Gestão e Controle Dos Programas. Necessidade de Continuidade do Monitoramento. Autorização. Comunicação. Arquivamento
... média das cinco áreas de conhecimento da prova, não obter nota zero na redação e ainda satisfa... a auditoria operacional realizada no ano de 2008 (TC 013.493/2008-4), da qual decorreu o Acórdão ... Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), entre alunos ingressantes e concluintes. Entre i...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...
...2.3. Inexistência de prova pré-constituída e a inépcia da inicial: Hipóte... sem conceito (SC) e não avaliados (NA) no ENADE somente poderão ser financiados por meio do FIES ...Junta à inicial o Termo de Adesão FIES 2008 e o Termo de Adesão FIES 2009, aduzindo, ainda, q...
...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... conseguido chegar ao local no horário da prova". É o relatório, suficiente à solução da cont...A Portaria n. 1.366/2008, do Ministro de Estado da Educação, dispôs sobr...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. PROVA NÃO REALIZADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. A impetrante objetiva expedição de diploma de graduação independentemente de sua participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. O INEP tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação visto que tem competência para afastar o obstáculo ao registro do diploma. A Lei n. 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, no § 2º do art. 10, prevê o cabimento de sanções tão- somente à instituição pela não-inscrição de alunos habilitados à participação no exame. Não há previsão legal de sanções aos alunos inscritos que deixarem de participar. A necessidade de...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. MINISTRO DE ESTADO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMI... estudantes irregulares do Enade 2005, 2006, 2008 e 2009 responderão apenas as questões de formaç... junto ao Enade, quando inexistir prova documental pré-constituída de que o impetrante e...
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTUDANTE POR VIA POSTAL. AUSÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. ORDEM CONCEDIDA. O Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado visando à dispensa do estudante do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, sendo despicienda a integração do polo passivo pelo representante da instituição de ensino superior, já que a expedição do diploma não resta obstada por ato deste, mas, sim, em decorrência da situação irregular do estudante perante o Enade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se em que é imprescindível a ciência inequívoca do estudante de q...
... do mandado de segurança, a ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de cit...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE DE FORMA INDIVIDUALIZADA E DIRETA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O interesse de agir exsurge dos autos porquanto a inclusão do nome do impetrante no rol dos alunos em situação irregular quanto ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade o impede de colar grau e, sob sua ótica, vulnera-lhe seu direito líquido e certo. "A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima nas ações de segurança relativas à dispensa do ENADE. A autoridade ministerial exerce o poder decisório final no processo de dispensa, legitimando-o a responder por eventuais faltas de serviço." (MS...
... a respeito de sua seleção para realizar a prova, sendo que, dentre os meios postos à disposição... Federal de Viçosa - MG em dezembro de 2008, sendo que, no último período do bacharelado, t...
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