...IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE (CID E10.1). PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330, I E 130 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR AQUELES JÁ FORNECIDOS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE OS EFEITOS DA ALTERAÇÃO. O MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE OS FÁRMACOS REQUERIDOS CONSTAREM NAS SUAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO. AGRAVO RETIDO E AP...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. Alegações genéricas de violação do artigo 535 do CPC não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades, consideradas como existentes no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O Tribunal de origem concluiu que a questão a ser solvida na lide é exclusivamente de direito, sendo dispensável a prova pericial pretendida pela autora (e-STJ fl. 392). Avaliar a n...
APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - INUTILIDADE - CPC, ARTS. 130 E 330, I - INCIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não houve cerceamento de defesa e correto o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a realização de dilação probatória. Como a prova é destinada ao magistrado para formação ãe sua livre convicção, e sendo suficiente a prova documental produzida, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide se impõe, motivo pelo qual não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa, como sustenta...
AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM GRAU DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. - Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de 2ª Instância pode determinar a realização de prova pericial inclusive de ofício, se assim entender necessário. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1140551/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ADIANTAMENTO. ARTS. 19 E 33 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos dos arts. 19 e 33 do CPC, "cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum" (REsp 1.149.584/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/11/09). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1253727/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 15/09/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. Inexiste ofensa ao art. 458 do CPC, quando o acórdão recorrido analisa suficientemente a controvérsia dos autos de forma fundamentada, em observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais. Não há falar em cerceamento de defesa, enumerados os motivos pelos quais se entendeu desn...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERITO SUSPEITO. ERRO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 400, II, do CPC, não é possível produzir prova exclusivamente testemunhal a respeito de fatos que 'só por documento ou por exame pericial podem ser provados'. A existência de erro médico cometido em cirurgia de hérnia inguinal em recém-nascido, por suas peculiaridades técnicas, é questão que só pode ser aferida mediante perícia. A reconhecida suspeição do perito que trabalhou no processo, por sua íntima relação com o hospital-réu declarada no processo, obriga a repetição da perícia. Não é possível considerar inexistente a obrigação de indenizar com base na prova testemunhal, a despeito da suspeição. Recurso especial conhec...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO FÍSICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 282/STF. PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal supostamente ofendida não tenha sido enfrentada no aresto a quo. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado,...
Apelação cível. Processual civil. Liquidação de sentença por arbitrabamento. Regular intimação das partes acerca da realização da prova pericial. CPC, art. 431-A. Nulidade inocorrente. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70045444908, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 10/11/2011)
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