Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Honorários. Pagamento putativo. Cessão de direitos não comprovada. A prova dos autos revela que a demandada não efetuou pagamento liberatório de obrigação junto à empresa demandante, não tendo sido provada qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora em receber diretamente seus honorários da apelada, por força do contrato firmado, não havendo qualquer referência àquele a quem a apelada refere como credor putativo. Por outro lado, a notificação de cessão que a demandada juntou aos autos diz com pessoas diversas das contratantes neste feito, não podendo ser levada em consideração a fim de favorecer a apelada. (Apelação Cível Nº 70037560000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cin...
...I- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;. II- se ...O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era cred...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DAS PRELIMINARES. Os contratos juntados aos autos evidenciam a legitimidade ativa para a demanda. A alegação de ilegitimidade passiva se deu com base em suposto pagamento do valor contratado, porém isso não restou demonstrado nos autos de forma alguma. Matéria que se confunde com o mérito. Inexistência de prescrição sob nenhum dos dois fundamentos alegados pela recorrente. A autora ao estabelecer relações com outras empresas e profissionais liberais para o desempenho da atividade fim, objeto do contrato com a demandada, gerou condições periféricas, terceirizando as atividades, no sentido de prestar os serviços contratados. Logo, tendo atuado, mesmo que indiretamente, mas sendo a responsável pelos serviços, adequado o recebimento dos valores contratados ...
... deu com base no conjunto dos elementos de prova produzidos. A prova testemunhal em nada afasta o d... constante dos autos, alegou pagamento putativo, afirmou que o valor a ser considerado deve ser pr...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DAS PRELIMINARES. Os contratos juntados aos autos evidenciam a legitimidade ativa para a demanda. A alegação de ilegitimidade passiva se deu com base em suposto pagamento do valor contratado, porém isso não restou demonstrado nos autos de forma alguma. Matéria que se confunde com o mérito. Inexistência de prescrição sob nenhum dos dois fundamentos alegados pela recorrente. A autora ao estabelecer relações com outras empresas e profissionais liberais para o desempenho da atividade fim, objeto do contrato com a demandada, gerou condições periféricas, terceirizando as atividades, no sentido de prestar os serviços contratados. Logo, tendo atuado, mesmo que indiretamente, mas sendo a responsável pelos serviços, adequado o recebimento dos valores contratados ...
... deu com base no conjunto dos elementos de prova produzidos. A prova testemunhal em nada afasta o d... constante dos autos, alegou pagamento putativo, afirmou que o valor a ser considerado deve ser pr...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I- PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial é relativa, pois cede diante do conjunto probatório em sentido contrário a eles. CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE AOS FATOS E À PROVA DOS AUTOS. É de ser afastada as preliminares em que o réu alega carência de ação e nulidade da sentença, porquanto sua análise será apreciada com o mérito. II - MÉRITO Com base no art. 309 do código civil, tenho que os pagamentos feitos ao advogado dos autores são válidos, eis que de boa-fé ao credor putativo. A prática reiterada dos depósitos a fim de darem quitação parcial na dívida, representou o surgimento de uma nova relação obrigacional, indicando qu...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES EMBARGOS MONITÓRIOS - PAGAMENTO PUTATIVO ART. 309 DO CC - RECONHECIMENTO RECONVENÇÃO DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PREJUDICADO O DA RÉ. I- Comprovado que o pagamento das mensalidades escolares foi realizado a terceira pessoa que anteriormente gerenciava o autor, que igualmente recebeu as parcelas pretéritas e sabidamente quitadas, pertinente o reconhecimento da ocorrência de pagamento putativo, apto a desonerar a ré da obrigação, nos termos do art. 309 do CC; II- Ausente prova da ocorrência de dano moral, mormente em se considerando a boa-fé do autor em promover a ação monitória, de rigor o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por dano imaterial. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, JUNTO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL MANTIDA COM A OPERADORA DE TELEFONIA. PROVA DA REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE. TESE DO PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037010642, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/01/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, JUNTO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL MANTIDA COM A OPERADORA DE TELEFONIA. PROVA DA REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE. TESE DO PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037010642, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/01/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... em existente, ou mesmo em documento putativo. 11. Se o registro inicial da cadeia dominial apre...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DO PAGAMENTO FEITO PELO AUTOR A ADVOGADA QUE REPRESENTAVA A RÉ, TENDO RECEBIDO PODERES PARA RECEBER VALORES E DAR QUITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CREDOR PUTATIVO. ART. 309. PAGAMENTO VÁLIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024626640, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 03/07/2008)
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