Contrato de Empreitada. Projeto "Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande)". Prova testemunhal e nova perícia. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. O juiz deve recusar as provas protelatórias ou inúteis. Incidência do artigo 130 do CPC. Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 do TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. Arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Verba estabelecida e...
...I- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;. II- se ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor ...CAPÍTULO VIII Da empreitada. ARTIGO 610. O empreiteiro de uma obra pode contri...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO JUNTO AO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. Demonstrado, através da prova testemunhal e da análise do contrato de empreitada firmado pelos litigantes, que a elaboração de planta e sua aprovação junto à Prefeitura Municipal, não competia ao demandante - construtor - a improcedência dos embargos opostos e da reconvenção é corolário lógico, sobretudo por não alegado pelo réu qualquer defeito na edificação. Eventual pretensão reparatória pode ser ventilada, pelo sindicato demandado, em ação própria, contra o efetivo responsável técnico pela obra. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70009671918, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
COBRANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPREITADA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DEVIDO. RECONHECIMENTO DE VALOR DEVIDO PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000692327, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/11/2005)
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL. Não encerra cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal à parte, quando o fato pretendido provar foi por ela e contra ela confessado em depoimento pessoal. Ato do Juiz, legitimado no art. 400, I, do CPC. VÍNCULO DE EMPREGO. PEQUENA EMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza vínculo de emprego contrato entre o dono da obra e o trabalhador contratado para a prestação de serviços de pequena empreitada, mormente quando não demonstrada a subordinação jurídica e por não ter o dono da obra como atividade econômica a construção civil.
AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MEDIANTE A ENTREGA DE MATERIAL. Em se afigurando controvertida a forma de pagamento de parte do valor contratado e corroborando a prova testemunhal a tese defendida pelo réu, não subsiste a cobrança intentada pelo autor, impondo-se, portanto, a improcedência da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000892661, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/07/2006)
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... e tornam nulos todos os atos e provas lá colhidos (fl. 10), cujo pleito liminar foi...vel participação dos investigados na empreitada criminosa é suficiente para o preenchimento desse... diferenciar o que é acesso a dados de contrato de prestação de serviços telefônicos e o que ..., seja pela forma de depoimento testemunhal, seja por fatos narrados por interceptações tele...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. DECISÃO INFRA PETITA. VÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA ANÁLISDE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AFASTAMENTO DE NULIDADE. CONJUGAÇÃO DOS ELMENTOS PROBATÓRIOS. EVIDENCIAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Embora seja inequívoco o vício da sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados na inicial, em casos excepcionais, quando os elementos do processo, como data do ajuizamento da ação e anteriores anulação do julgamento, assim recomendarem, é possível, desde que já esgotada a fase instrutória, que o juízo ad quem, por meio até mesmo de aplicação analógica do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, aprecie a questão e deixe de declarar a nulidade do decisum atacado....
... mérito, aduz, em síntese a ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito do autor, nnão reconhecendo a validade jurídica do contrato de assistência técnica, bem como a prestação d... demandante em função do contrato de empreitada foi condenado pelo r. decisum em "danos materiais ...Demais disso, a prova testemunhal associada ao contrato de empreitada juntado pela p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. Serviços de empreitada realizados pela ré no imóvel (cobertura) da autora não foram concluídos plenamente e de forma satisfatória, além de causarem danos no imóvel da autora, em razão das falhas durante a execução dos trabalhos pela empresa contratada. LAUDO PERICIAL. Perícia técnica conclusiva de que o serviço não restou devidamente concluído, afirmando que cinco itens do contrato não foram executados, constatando, ainda, que ocorreu dano físico no local da obra em virtude da má execução dos serviços. DANO MATERIAL. Pedido efetuado de forma genérica, sem a especificação do efetivo dano suportado. Cumpria à autora, na petição inicial...
...Pela análise da prova testemunhal, dos depoimentos pessoais das partes e...
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 330, DO CPC - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE SUB- EMPREITADA - EXIGÊNCIA DE VALORES RELATIVOS A GARANTIA PELO CUMPRIMENTO DA OBRA - PROVA DOCUMENTAL DANDO CONTA DE QUE TAIS VALORES DEVERIAM SER RESTITUÍDOS À RECORRIDA AO TÉRMINO OFICIAL DA OBRA - ACERTO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRA-RAZÕES BUSCANDO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA E, RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ PELA ...
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