HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 312 DO CP E ARTS. 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DISPENSABILIDADE. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos da Súmula 330/STJ, quando a denúncia é instruída com o inquérito policial, é dispensada a notificação preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal. No caso de prova testemunhal produzida por precatória, é suficiente a intimação da defesa da expedição da carta, conforme estabelece a Súmula 273/STJ. Hipótese na qual os testemunhos colhidos nem sequer foram utilizados para lastrear a condenação, que se fundamentou apenas no...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Preliminar de nulidade do feito, por ofensa ao art. 212, do CPP. A nova redação do art. 212, do CPP, não retirou do juiz o direito de inquirir as testemunhas antes das partes, sendo incabível a decretação de nulidade da audiência sob esse argumento. Preliminar rejeitada. A prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece os acusados no processo penal. Mostrando-se frágil, portanto, a prova testemunhal impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Recurso provido. (Apelação Crime Nº 70034760652, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 29/04/2010)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ESTARIA FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM MOTIVOU O SEU ENTENDIMENTO TANTO EM DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUANTO EM TESTEMUNHO FORNECIDO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado aplicar a sanção prevista em lei ao acusado da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á assegurada a ampla defesa e o contraditório. Visando afas...
... baseada exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquérito policial. . 3. Tal vedaçã..., no procedimento do júri a prova testemunhal pode ser repetida durante o julgamento em plenári...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER URGENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não obstante o enunciado da Súmula 455/STJ, por vezes faz-se necessária a antecipação da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal - mormente quando se constata que a data dos fatos narrados na denúncia já se distancia de forma proeminente -, de maneira a não se perder detalhes relevantes ao deslinde da questão e não se comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade real. No caso em apreço,...
PROCESSO PENAL PROVA TESTEMUNHAL DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE VALIDADE -. A prova baseada no depoimento de policiais é lícita e válida, quando ausentes causas de suspeição ou comprometimento dos policiais com os fatos.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Se o crime deixa vestígios e a perícia técnica não foi realizada, sem que para isso houvesse justificativa plausível, não pode a prova testemunhal suprir o que dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal. No caso, a pena deve ser aplicada com base no disposto no § 4º do art. 155, uma vez que o ato praticado em concurso de agentes qualifica o furto. Ordem concedida a fim de afastar da condenação a incidência do art. 155, § 4º, VI, do Código Penal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja revista a pena aplicada, como entender de direito. (HC 139.732/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR ...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não obstante o enunciado nº 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo", a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual ...
... para o ato, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das pro...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, a hipótese retratada nos autos se restringe a perquirir a validade das provas utilizadas na fundamentação do édito repressivo objurgado, procedimento que não encontra óbice no seio do remédio constitucional. Precedentes. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/06 exigem a diferenciação dos tipos de armamento para a sua configuração, isto é,...
... descrito na exordial se subsume ao tipo penal indicado na capitulação legal. 3. Para os mencioonados crimes, não há como a prova testemunhal, por si só, suprir a ausência de apreensão do a...386, inciso II, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos e...
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não obstante o enunciado nº 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo", a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução pen...
... um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados ... para o ato, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das pro...
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não obstante o enunciado nº 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo", a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução pen...
... um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados ... para o ato, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das pro...
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