Introdução ao problema: noções iniciais sobre o papel dos juristas na construção do direito. O equívoco jurisprudencial: da discricionariedade à arbitrariedade das bancas examinadoras. A crítica à jurisprudência e os limites teóricos da discricionariedade técnica. I. A Banca elege uma alternativa incorreta como correta. II. A Banca enuncia que existe uma única alternativa correta, quando, em realidade, existem pelo menos duas. III A Banca formula questões/respostas intoleravelmente ambíguas que ensejam fundadas e razoáveis perplexidades e dúvidas no espírito do candidato. IV. Critérios para avaliar a correção da(s) resposta(s) em provas objetivas nos concursos jurídicos. Conclusões: Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. O reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 20.158/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009)
Processual Civil - Agravo Regimental - Decisão que Negou Seguimento a Agravo de Instrumento - Confronto à Jurisprudência do Stj - Concurso Público - Questão de Prova - Gabarito Supostamente Incorreto - Anulação - Impossibilidade do Poder Judiciário Substituir-se à Banca Examinadora - Decisum Mantido - Art. 557 do Cpc - Agravo Regimental Desprovido. I - o Reexame dos Critérios Usados Pela Banca Examinadora na Formulação de Questões, Correção e Atribuição de Notas em Provas de Concursos Públicos é Vedado, como Regra, ao Poder Judiciário, que Deve se Limitar ao Exame da Legalidade e da Observância das Regras Contidas no Respectivo Edital. Ii - Entendimento Pacificado no Stj, Refletido em Inúmeros Precedentes das Cortes Estaduais. Iii - Decisão Monocrática que, no Uso da Possibilidade Franq...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Conforme esclarecido no relatório, trata-se de writ impetrado na origem contra ato praticado pelo Presidente da Comissão de Concurso para o Ministério Público do Rio Grande do Sul. A impetrante-recorrente sustenta não ter sido corretamente avaliada na prova de conhecimentos jurídicos quanto aos critérios de língua portuguesa. Aduz ainda que possui direito líquido e certo à anulação de questão de direito ambiental, referente à matéria não prevista n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA DE REDAÇÃO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. I - Não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de correção de provas e atribuição de notas em concursos públicos, mas tão somente o exame da legalidade dos atos administrativos praticados. II - Não há documentos nos autos que comprovem qualquer ilegalidade praticada pela Administração, vale dizer, que se destinem a elidir a presunção de legitimidade e veracidade de que se revestem os atos administrativos. III - A ausência de verossimilhança nas alegações da recorrente desautoriza a concessão do pedido liminar. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041305335, Terceira Câ...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO, NA PROVA OBJETIVA, SOBRE MATÉRIA NÃO INSERIDA NO EDITAL. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - RODEIO - MAUS-TRATOS A ANIMAIS. 1) Afirmação expressa de que Rodeios e Concursos de Provas de Peões de Boiadeiros e similares são atividades lícitas e permitidas» hábeis a gerar entretenimento à comunidade e renda e negócios aos envolvidos empresarialmente. 2) Os princípios da prevenção e precaução permitem, em âmbito ambiental, sejam vedadas práticas
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DO CREA. INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. SUPOSTA SIMILITUDE COM O CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. , inciso II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Se o impetrante pretendia ingressar na carreira da Procuradoria-Geral Federal, já devidamente estruturada, deveria realizar concurso público específico para o cargo de Procurador Federal, e não valer-se da aprovação em concurso para advogado do CREA para al...
...o "disciplinar, promover e homologar os concursos públicos, de provas e títulos, de ingresso na Ca...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ESTABELECIDOS NO CADERNO DE PROVA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ao Poder Judiciário é vedada a análise dos critérios de correção de provas de concursos públicos de atribuição das notas respectivas, uma vez que o controle judicial neste caso está restrito ao aspecto da legalidade. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. Improcedência da alegação de que a banca examinadora teria utilizado critério de correção de prova subjetiva não previsto no edital do certame, uma vez que se incluem no critério referente ao "desenvolvimento do tema" (Edital nº 2, de 4/7/2000, sub-item 1.2.3 - fl. 24), de acordo com as instruções do caderno de prova, os...
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