CLASSIFICADOS.
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal est...
.... 2. A corroborar a validade das demais provas contidas nos autos, e que dão sustentação à peeça vestibular e ao édito repressivo, o § 1º do artigo 157 do ...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DE POLICIAIS. HIPÓTESE EM QUE A MÃE ADQUIRIU UMA MOTOCICLETA PARA O FILHO MENOR DE IDADE, O QUAL PASSOU A DIZER-SE PERSEGUIDO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. PEDIDO NUCLEAR DE REPARAÇÃO DE DANOS, ADJETIVADO PELA DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Em que pese a adoção da Teoria do Risco Administrativo pelo sistema jurídico brasileiro, que implica a desnecessidade de comprovação da existência de culpa ou dolo, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, era ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, no qual não obteve êxito. Não havendo provas suficientes para corroborar a tese trazida na peça vestibular, furtando-se o apelant...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A VESTIBULAR ACUSATÓRIA. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓR...AUSÊNCIA DOS RÉUS. ILICITUDE DAS PROVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES NÃO CONFIGURADA...
PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACURRICULAR. HORAS EXTRAS. A elaboração de provas simuladas de vestibular, por professor de ensino médio, quando não prevista no contrato de trabalho, não pode ser considerada curricular ou hora-atividade. Inexistindo qualquer previsão em sentido contrário, o tempo despendido deve ser remunerado como horas extraordinárias.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DE POLICIAIS. HIPÓTESE EM QUE A MÃE ADQUIRIU UMA MOTOCICLETA PARA O FILHO MENOR DE IDADE, O QUAL PASSOU A DIZER-SE PERSEGUIDO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. PEDIDO NUCLEAR DE REPARAÇÃO DE DANOS, ADJETIVADO PELA DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Em que pese a adoção da Teoria do Risco Administrativo pelo sistema jurídico brasileiro, que implica a desnecessidade de comprovação da existência de culpa ou dolo, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, era ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, no qual não obteve êxito. Não havendo provas suficientes para corroborar a tese trazida na peça vestibular, furtando-se o apelant...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO Nº. 01/2004. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COTAS. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. I - A Resolução nº. 01/2004, que estabeleceu o sistema de cotas, agride frontalmente a norma constitucional que proíbe qualquer forma de discriminação como fundamento da República Federativa do Brasil, em flagrante violação ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (CF, art. 3º, IV), mas também agride a norma do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, por não encontrar a...
... indicados e outras características das provas vigorará para o Vestibular do ano imediatamente s...
CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "As provas encartadas aos autos não trazem qualquer elemento capaz de convencer que a incapacidade alegada na vestibular não remonte à data do sinistro. Destarte, forçoso concluir pelo transcurso integral do prazo trienal de que trata a Súmula n" 405. do e. STJ".
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DE POLICIAIS. HIPÓTESE EM QUE A MÃE ADQUIRIU UMA MOTOCICLETA PARA O FILHO MENOR DE IDADE, O QUAL PASSOU A DIZER-SE PERSEGUIDO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. PEDIDO NUCLEAR DE REPARAÇÃO DE DANOS, ADJETIVADO PELA DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Em que pese a adoção da Teoria do Risco Administrativo pelo sistema jurídico brasileiro, que implica a desnecessidade de comprovação da existência de culpa ou dolo, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, era ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, no qual não obteve êxito. Não havendo provas suficientes para corroborar a tese trazida na peça vestibular, furtando-se o apelant...
AFF anunciou as datas de suas provas do vestibular 2012.
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