...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar ond...
Meta 2 Redistribuição - Indenização por danos materiais e morais por terem as Rés afirmado a existência de relacionamento amoroso do Autor com uma delas, com reflexos no casamento do Autor Ausência de provas do fato constitutivo do direito do Autor Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DIVISÃO DE BENS e ALIMENTOS. Decretada a separação de fato, a contar de 18/07/2008, os bens adquiridos após esta data não mais se comunicam. Assim, em relação ao carro, a ex-mulher, tem direito à meação relativa a 15 parcelas do valor do bem, e não como referido na sentença. No tocante á pretensão do divorciando consistente em condicionar a obrigação alimentar até a data em que a alimentanda volte a se empregar vai a mesma afastada, pois outros fatores devem ser considerados na hipótese de eventual exoneração a ser veiculada em ação própria. Acerca do nome de solteira, dada a inexistência de manifestação expressa da apelada em retornar ao nome de solteira, a sentença que determinou a permanência do nome de casada merece ser mantida, face contido no...
... se refere aos bens móveis, por falta de provas e de consenso entre as partes em relação ao que foi adquirido na constância do casamento, deve ser mantida a sentença. ACÓRDÃO. Vistos, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. Deve a parte se manifestar sobre os documentos juntados na primeira oportunidade que teve para falar nos autos. Não o fazendo, incide a preclusão (art. 245 do CPC), inocorrendo cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. O reconhecimento da união estável depende de provas nos autos de que o relacionamento, de forma pública e notória, se assemelha ao casamento, com demonstração do intuito de constituição de família. O exercício da prostituição, como profissão, por si só não impossibilita o reconhecimento da união estável. No entanto, para reconhecimento desta forma de união, impõe-se a demonstração cabal dos requisitos legais previstos no art. 1723 do C.C., absolutamente ausentes no caso em exame...
APELAÇÃO CIVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. FALTA DE PROVAS ACERCA DA MUDANÇA. A alegação de novo casamento do alimentante, sem qualquer comprovação acerca de novos gastos ou da situação econômica da esposa, não serve para que os alimentos devidos a filha sejam reduzidos. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70041746454, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/09/2011)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do STJ admite que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos ou quaisquer documentos que contenham fé pública. Em que pese a fragilidade da prova documental juntada aos autos, verifica-se constar de autos apensos (processo 2006.01.99.040194-0) provas suficientes do exercício da atividade rural da autora juntamente com o companheiro falecido, consubstanciado pela certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador à fl. 23, o que é confirmado pela Certidão de ób...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO MARIDO DA AUTORA. QUALIFICAÇÃO COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. DOCUMENTO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA. PEDIDO PROCEDENTE. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de que é possível o acolhimento da ação rescisória, ante a juntada de documento novo, nas hipóteses como a dos autos, em que se pleiteia aposentadoria rural por idade, quando apresentada, além de outras provas, certidões, como a de casamento, nascimento ou óbito, em que se atesta o ofício de trabalhador rural do marido da demandante. A Terceira Seção desta Corte Superior, levando e...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. ART. 1.723 DO CC. PUBLICIDADE, CONTINUIDADE E DURABILIDADE DO RELACIONAMENTO COM ÂNIMO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. O reconhecimento da união estável depende de provas nos autos, pela autora, de que o relacionamento noticiado, de forma pública e notória, se assemelha ao casamento. Comprovada a união do casal de forma duradoura, com a intenção de constituir família, fato reconhecido no meio social em que conviviam e, inclusive, perante a Previdência Social, impõe-se reconhecer a união estável, ante a presença dos requisitos indispensáveis à sua configuração. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041171364, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/07/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. ART. 1.723 DO CC. PUBLICIDADE, CONTINUIDADE E DURABILIDADE DO RELACIONAMENTO COM ÂNIMO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. O reconhecimento da união estável depende de provas nos autos, pela autora, de que o relacionamento noticiado, de forma pública e notória, se assemelha ao casamento. Comprovada a união do casal de forma duradoura, com a intenção de constituir família, fato reconhecido no meio social em que conviviam e, inclusive, perante a Previdência Social, impõe-se reconhecer a união estável, ante a presença dos requisitos indispensáveis à sua configuração. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041171364, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/07/2011)...
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