ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DESCONTO DAS PARCELAS PERCEBIDAS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO SERVIDOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. O provimento do cargo público de Professor Titular depende de aprovação em concurso de provas e títulos. Precedentes deste Tribunal e do STF. Não é ilegal ou inconstitucional o impugnado que anula a progressão funcional promovida pelos impetrantes para a Classe de Professor Titular do CEFET/PA, com o retorno deles para a antiga classe, porquanto o provimento do cargo de Professor Tit...
Tomada de Contas Especial Instaurada em Cumprimento ao Acórdão 1.735/2009 - Tcu - 2ª CÂmara. Gestores do Cefet/pa. Desvio de Recursos do Convênio 034/95, No Valor Original de R$ 320.900,00. Citação. Não Comprovação da Aplicação Dos Recursos Recebidos. Contas Irregulares. Débito
... irregularidade em seus atos; carece de provas a acusação que lhe fora imputada, pois no proces...
Tomada de Contas Especial. Desvio de Recursos para Contas Bancárias Paralelas e Utilização em Despesas Distintas da Prevista No Respectivo Empenho. Imrocedência das Alegações de Defesa. Responsabilidade de Gestores Arrolados em Contas Anuais Julgadas Há Mais de Cinco Anos. Impossibilidade de Aplicação de Multa. Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento. Irregularidade das Contas e Débito. 1 - o Transcurso De Mais De Cinco Anos Do Julgamento Das Contas Anuais Impede A Aplicação De Multa Aos Respectivos Gestores Por Irregularidades Posteriormente Conhecidas, Mas Não Impede Sua Responsabilização Por Débitos Apurados, Dada A Imprescritibilidade Das Ações De Ressarcimento
... de Educação Tecnológica do Pará - Cefet/PA, foi determinada, ante a profusão de irregular... irregularidade em seus atos; carece de provas a acusação que lhe fora imputada, pois no prpoce...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. INCORPORAÇÃO. MP N. 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, entendeu que a vantagem pecuniária concedida aos servidores recorridos não configurou a reestruturação na carreira dos servidores alegada pelo ora recorrente, tratando-se apenas de mera gratificação de estímulo às suas atividades, o que não supriu a necessidade do referido reajuste em seus vencimentos. Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do aresto recorrido depender da revisão fático-probatória do caso concreto. Recurso especial não conhecido. (REsp 1246065/AL, Rel. Ministr...
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:CEFET⁄AL - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE ALA...
Tomada de Contas Especial Instaurada a Partir de Determinação Contida No Acórdão 1735/2009 - 2ª CÂmara, Proferido Nos Autos do Tc 016.089/2002-4, que Cuida da Prestação de Contas Relativa ao Exercício de 2001 do Então Denominado Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - Cefet. Citação Dos Responsáveis. Exclusão da Responsabilidade de Um Dos Responsáveis. Rejeição das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito
... irregularidade em seus atos; carece de provas a acusação que lhe fora imputada, pois no prpoce...
Tomada de Contas Especial. Desvio de Recursos para Contas Bancárias Paralelas e Utilização em Despesas Distintas da Prevista No Respectivo Empenho. Improcedência das Alegações de Defesa. Responsabilidade de Gestores Arrolados em Contas Anuais Julgadas Há Mais de Cinco Anos. Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento. Independência das InstÂncias. Irregularidade das Contas e Débito e Multa
... valor de R$ 479.000,00 e do orçamento do Cefet/PA no valor de R$ 36.889,48, totalizando R$ 515.88... irregularidade em seus atos; carece de provas a acusação que lhe fora imputada, pois no prpoce...
Tomada de Contas Especial. Desvio de Recursos para Contas Bancárias Paralelas e Utilização em Despesas Distintas da Prevista No Respectivo Empenho. Improcedência das Alegações de Defesa. Responsabilidade de Gestores Arrolados em Contas Anuais Julgadas Há Mais de Cinco Anos. Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento. Independência das InstÂncias. Irregularidade das Contas e Débito e Multa
... de Educação Tecnológica do Pará - Cefet. Ante a profusão de irregularidades e de respons... irregularidade em seus atos; carece de provas a acusação que lhe fora imputada, pois no prpoce...
Prestação De Contas Relativas Ao Exercício De 2002. Desorganização Institucional Oriunda De Exercícios Pretéritos. Adoção De Medidas Corretivas No Exercício Em Exame. Princípio Da Anualidade Das Contas. Pagamento Simultâneo Das Indenizações Denominadas Custeio De Estada E Ajuda De Custo. Regularidade Com Ressalvas E Quitação. 1. O Princípio Da Anualidade Das Contas Exige Que Os Julgamentos De Prestações De Contas Ordinárias Sejam Efetuados Exclusivamente À Luz Dos Atos De Gestão Praticados No Exercício Em Exame, Não Se Podendo Punir Gestor Por Atos Por Ele Praticados Em Períodos De Gestão Anteriores. 2. A Indenização De Custeio De Estada, Prevista Na Lei Nº 9.640/98, Possui Natureza De Auxílio-moradia, Sendo Possível Seu Pagamento Em Conjunto Com a Ajuda De Custo Consignada No Art. 53 D...
... de Educação Tecnológica do Pará - CEFET/PA, em fase de exame das respostas apresentadas pe... participação / validade / realização / provas / classificação / aprovação / programa, etc. ;...
Tomada de Contas Especial Instaurada em Cumprimento ao Acórdão 1.735/2009 - Tcu - 2ª CÂmara. Servidor do Semtec/mec. Recebimento de Transferências Bancárias Oriundas do Cefet/pa. Citação. Não Comprovação da Aplicação Dos Recursos Recebidos. Contas Irregulares. Débito. Multa
... para acompanhar a instrução, oferecer provas (testemunhais, periciais e documentais), ter vista...
... EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESPÍRITO SANTO CEFET ES PROCURADOR : JORGE GAVINHO SOBRINHO E OUTRO(S)....NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RE...
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