ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato dos Desembargadores Presidente do TJ-ES e Presidente da Comissão do Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 1/2009). O impetrante se insurge contra decisão da Comissão de Concurso de remoção, que indeferiu seus pedidos de inscrição para serventias desejadas, por entender desrespeitada a regra editalícia que estabelece como condição a indicação de serventia da mesma entrância. Aponta ainda vícios no Edital de concurso de remoção, de Resolução que o regulava e de editais subsequentes. Com a homologação do resultado do concurso, ...
... o mandamus que objetiva a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. Tendo em vista que a revelia não produz os efeitos mencionados no art. 319 do CPC em relação à Fazenda Pública por tratar-se de direitos indisponíveis, na forma do disposto no art. 320, inciso II, do diploma processual civil, deve ser afastada a pretensão do apelante, no sentido de ver reconhecidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. CONCURSO PÚBLICO INVALIDADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Caso concreto em que o Poder Público descumpriu dever jurídico de agir, ...
... de agir, qual seja, de fiscalizar as provas do certame aplicadas pelo Serviço Regional de Aud... ter deixado de fiscalizar as provas escritas que seriam aplicadas no seu concurso público, omi...
AÇÃO MONITORIA - Provas escritas - Contrato LIS Portfóho (Empresa) acompanhado de extratos e de nota promissória - Capitalização dos Juros - Ocorrência não-demonstrada - Preliminares de julgamento "ultra petita" e de cerceamento de defesa repelidas - Recurso improvido AÇÃO MONITORIA - Provas escritas - Contrato LIS Portfóho (Empresa) acompanhado de extratos e de nota promissória - Comissão
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. Tendo em vista que a revelia não produz os efeitos mencionados no art. 319 do CPC em relação à Fazenda Pública por tratar-se de direitos indisponíveis, na forma do disposto no art. 320, inciso II, do diploma processual civil, deve ser afastada a pretensão do apelante, no sentido de ver reconhecidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. CONCURSO PÚBLICO INVALIDADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Caso concreto em que o Poder Público descumpriu dever jurídico de agir, ...
... de agir, qual seja, de fiscalizar as provas do certame aplicadas pelo Serviço Regional de Aud... ter deixado de fiscalizar as provas escritas que seriam aplicadas no seu concurso público, omi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes (CPC, art. 1.102-A). Se as provas escritas apresentadas (guia de recolhimento emitida pela Autora e edital de notificação do contribuinte) não são hábeis para instruir a aludida ação - segundo a jurisprudência dominante nesta Corte -, desponta como inadequada a via eleita, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional. Agravo de instrumento desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. EXCLUSÃO DE PROVAS ESCRITAS E ORAIS. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. DESCABIMENTO. Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do certame. Em mandado de segurança, após as informações da autoridade tida como coatora, não se admite o aditamento à petição inicial. Precedente da Primeira Seção: MS 7.253/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 19.12.02. Se não mais existe ato de autoridade contra o qual possa voltar-se o mandamento contido na sentença, o writ deve ser extinto sem resolução do mérito, justamente por não ser...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE DO SACADO. TÍTULO PROTESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hipótese dos autos em que, diante da suficiência da prova documental trazida pela autora, resta evidente a inutilidade da realização de instrução. Cerceamento de defesa não configurado. Nos termos do art. 1.102 - A, do Código de Processo Civil, "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro". A duplicata sem aceite, quando acompanhada de outras provas escritas que revelem razoavelmente a existência da obrigação, é título hábil à instrução do procedimento monitório. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso, as notas fiscais juntadas servem para demonstr...
Ação monitoria" Provas escritas - Contrato de conta garantida acompanhado de extratos bancários - Capitalização inferior a um ano - Comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. 1. É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com correção monetária e/ou outros encargos moratórios, ainda que previstos contratualmente. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos firmados sob a égide da Medida Provisória n° 1963-17, de 31 de março de 2000. Recurso parcialmente provido.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. DATA-LIMITE PARA OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. A interpretação restritiva de "carreira jurídica", após a divulgação do resultado das provas escritas e da apresentação dos títulos pelos candidatos, afronta os princípios administrativos da moralidade e impessoalidade, consoante os precedentes desta Corte: RMS 16.929/MG, DJ de 24.04.2006; RMS 17878/MG; DJ de 14.06.2004; RMS 16733/MG, DJ de 14.11.2003; RMS 17875/MG...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. PRELIMINAR. Hipótese dos autos em que, diante da suficiência da prova documental trazida, resta evidente a inutilidade do prosseguimento da realização da instrução. Cerceamento de defesa não configurado. MÉRITO. A duplicata sem aceite, quando acompanhada de outras provas escritas que revelem razoavelmente a existência da obrigação, é título hábil à instrução do procedimento monitório. No caso, as notas fiscais juntadas servem para demonstrar a existência de relação entre as partes, sendo impositiva a constituição do título. Precedentes da Corte. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043342492, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
detração | gorjetas integram a remuneração | força aerea | procura de emprego gratuito | antecipação de provas | weather forecasting | Rzeczypospolitej Polskiej | Ahmad Malik | navy knowledge online | government bonds
