APELAÇÃO. ART. 304 DO CP. CARTEIRA DE MOTORISTA FALSA. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. TESE AFASTADA. A forma irregular de obtenção do documento, sem realização de testes e mediante pagamento de elevado valor, após reprovação no Detran, são elementos suficientes para demonstrar que o réu tinha conhecimento de tratar-se de contrafação. Recurso da defesa improvido. (Apelação Crime Nº 70037375847, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/10/2010)
..., mas estava com receio de reprovação nas provas escritas, em razão da pouca instrução, por isso...
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão agravada. Deferimento de tutela antecipada. A falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil inviabiliza a suspensão do cumprimento de decisão concessiva de tutela antecipada.
... de examinadores de trânsito do DETRAN e obteve aprovação nas provas escritas de conhec...
... unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO DETRAN-RS no tocante às horas extras e à alegada conden... incontroverso que o autor aplicava as provas em localidades servidas por transporte público re... pessoal no local das provas teóricas ou escritas; que iniciavam por volta das 08, até 12h/12h30mi...
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -VEÍCULO - PROPRIEDADE - REGISTRO - DETRAN - RECIBO - CULPA - PROVA. - Se não transferido o registro de propriedade do veículo no órgão de trânsito ao novo proprietário antes do evento danoso, incumbe à parte que nega sua propriedade provar induvidosa e efetivamente que o alienou, sob pena de responsabilizar-se solidariamente a quem aponta como adquirente, por eventual indenização. - Há dever de reparar o dano e conseqüente indenização, originado em acidente de trânsito, se o quadro probatório verificado nos autos demonstra de forma inequívoca que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu.
... declarações de testemunhas orais ou escritas, sem força convincente, não podem ser consideraddas como provas eficientes para destruir registro existente no DET...
... IMPETRAÇÃO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS PROVAS. VALIDADE DE CERTAME EXPIRADO. MANDADO DE SEGURAN... quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de t... respectivo Departamento de Trânsito - DETRAN, contendo a informação sobre a data de habilita...
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -VEÍCULO - PROPRIEDADE - REGISTRO - DETRAN - RECIBO - CULPA - PROVA - Se não transferido o registro de propriedade do veículo no órgão de trânsito ao novo proprietário antes do evento danoso, incumbe à parte que nega sua propriedade provar induvidosamente e efetivamente que o alienou, sob pena de responsabilizar-se solidariamente com quem ela aponta como adquirente, por eventual indenização. - Há dever de reparar o dano e conseqüente indenização, originado em acidente de trânsito, se o quadro probatório verificado nos autos demonstra de forma inequívoca que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu.
... declarações de testemunhas orais ou escritas, sem força convincente, não podem ser consideraddas como provas eficientes para destruir registro existente no DET...
Tomada De Contas Especial. Danos Ao Erário Decorrentes De Superfaturamento Em Diversas Contratações Efetuadas No Âmbito Da Coordenação Regional Da Funasa No Estado Do Amapá. Citações. Apresentações De Alegações De Defesa Por Alguns Responsáveis. Rejeição. Contas Irregulares Débito. Aplicação De Multa
... de contas para que, em conjunto com outras provas obtidas estipulasse o valor correto do débito a s....9 Os responsáveis apresentaram defesas escritas nas quais alegaram a impossibilidade de efetuar os...os que possuem cadastros de sua clientela (Detran, CEA, Caesa, etc), de forma que se encontram atend...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Em Mandado de Segurança as provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito hão de ser oferecidas com a inicial. A intervenção jurisdicional na atividade administrativa punitiva só se justifica se houver ofensa ao princípio da legalidade ou se houver o cometimento de flagrante excesso, a ponto de a decisão do administrador poder ser caracterizada com teratológica. Esses excessos não se vislumbram na condução do procedimento e tampouco nas penalidades aplicadas aos impetrantes. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041754714, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
... o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN, tendo em vista sentença proferida no Mandado de ..., por exemplo, suas defesas prévias e escritas – juntam somente o pedido de reconsideração, p...
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. PRESUMIDA A OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA. INEXITÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Tratando-se de penalidades aplicadas na vigência da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, tendo sido oportunizada defesa prévia ao infrator antes de aplicada a penalidade de multa, ausente demonstração da nulidade apontada. Inexistência de previsão legal para a realização de prova testemunhal no âmbito administrativo. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70042770693, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/05/2011)
...TRIBUTÁRIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE DEFESA. . Não ... a produção ampla e irrestrita de provas, não havendo qualquer previsão, tanto no Código..., inclusive com declarações escritas de eventuais testemunhas, o que não ocorreu. Assi...
... embargada, que ele deveria iniciar as provas às 7h30min. Seria contraditória a decisão, ent...m um examinador de trânsito, a FUNDAE e o DETRAN/RS: "Ainda, ao contrário do sustentado pelo recor... pessoal no local das provas teóricas ou escritas; que iniciavam por volta das 08, até 12h/12h30min...
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