LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...
..., ainda, da violação à isonomia das provas, considerando que os testemunhos da acusação for... dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas ou ilegítimas, uma de suas projeções concretiza...
Pretende-se fazer uma breve exposição da teoria geral do instituto da prova, passando pelos princípios norteadores, visando atingir as hipóteses excepcionais em que o legislador admitiu a utilização de provas ilícitas, quando obtidas através de fontes independentes e quando a descoberta é inevitável.PALAVRAS-CHAVE: Prova ilícita. Derivação. Desentranhamento. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Juiz. Livre convencimento.
REVISÃO CRIMINAL. LAUDO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL, ENCOMENDADO PELOS REQUERENTES. LAUDO PRODUZIDO POR QUEM NÃO FOI NOMEADO PARA FUNCIONAR COMO PERITO, ELABORADO, ASSIM, FORA DO JUÍZO (AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO). - Na espécie, a prova nova, indicada como justificadora do pedido revisional, trata-se, segundo os requerentes, de ''(...) laudo técnico (...) elaborado pelo perito criminalístico aposentado (...)''. - Cumpre ressaltar, então, que a produção de tal prova deveria ter sido realizada através de prévia justificação judicial, com ''... a necessária participação do Juízo e vigilância do Ministério Público...'' (HC 10756/SP, Ministro EDSON VIDIGAL, j. em 28.03.2000, 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça), sendo inviável dilação probatória no âmbito da ação revisional, que ''... ...
... em relação ao estado das pessoas e as provas ilegítimas e ilícitas. Deste modo, entendendo o ...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. Ante a expressa determinação desta Corte no sentido de que o profissional nomeado para a perícia não poderia atuar no processo, inviabilizada a juntada de relatório de vistoria por ele realizada. 2. Impossibilidade do perito originariamente nomeado para atuar no processo decidida quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 70038999074, encontrando-se a matéria, portanto, preclusa. 3. Julgamento do agravo de instrumento de forma monocrática. Possibilidade. Art. 557 do CPC. Ademais, com a interposição do agravo regimental, resta superada eventual nulidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº ...
...-se uma contraposição entre provas ilícitas e provas ilegítimas, afirmando-se que a . prova i...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 51.586/PE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA E DAS DERIVADAS. OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DEMAIS PROVAS TENHAM NEXO CAUSAL COM A ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Na hipótese dos autos, inexiste descumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do writ 51.586/PE, pois o pronunciamento desta Corte concedeu a ordem em parte, "apenas par...
... as provas colacionadas aos autos eram ilícitas, impetrou habeas corpus perante a Corte a quo, ten..., contudo, que não são consideradas ilegítimas as provas quando não evidenciado o nexo de causal...
... dogma da inadmissibilidade processual das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeçõe...SENTENÇA. PROVAS ILÍCITAS E ILEGÍTIMAS. CONSERVAÇÃO DA PARTE IMACULADA. ABSOLVIÇÃO DA...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...AUSÊNCIA DOS RÉUS. ILICITUDE DAS PROVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES NÃO CONFIGURADA... quaisquer provas, excluídas apenas as ilícitas, proibidas pelas normas de direito material, e ile...
... primeiro período de interceptação) das provas obtidas mediante interceptação telefônica e tel... das provas consideradas ilícitas no PCD 2005.70.02.002076-4 e nos autos 2005.70.02.... neles existentes às provas reputadas ilegítimas, assim como determinou a restituição de todos os...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Ante a expressa determinação desta Corte no sentido de que o profissional nomeado para a perícia não poderia atuar no processo, inviabilizada a juntada de relatório de vistoria por ele realizada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040734469, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 07/02/2011)
...-se uma contraposição entre provas ilícitas e provas ilegítimas, afirmando-se que a . prova i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Ante a expressa determinação desta Corte no sentido de que o profissional nomeado para a perícia não poderia atuar no processo, inviabilizada a juntada de relatório de vistoria por ele realizada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040734469, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 07/02/2011)
...-se uma contraposição entre provas ilícitas e provas ilegítimas, afirmando-se que a . prova i...
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