Tomada De Contas Especial. Planfor/ms. Não Caracterização De Dano Ao Erário. Comprovada Realização Dos Cursos. Falhas De Natureza Formal. Regularidade Com Ressalva Das Contas Dos Responsáveis
... de se defenderem e apresentarem contra provas, pois, segundo afirma, não houve garantia da ampl...
... do recorrente são desprovidas de provas. Assim, me reporto à citada decisão no sentido d...
Recurso De Reconsideração. Acórdão Nº 738/2009 - Tcu - Plenário. Conhecimento. Não Elisão De Irregularidades Em Atos De Gestão De Contratos. Não Provimento. Comunicação Ao Recorrente. Arquivamento
...Sustenta que as provas requeridas provariam que foi diligente e que a cul...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu servidor em razão de graves acusações amparadas em "trechos do encontro filmado por uma câmera oculta, que serviram para ilustrar reportagem televisiva sobre o fato (...). Na filmagem, o indiciado e o empresário se encontram na auto-escola deste, no último dia de fiscalização. O indiciado (um Auditor-Fiscal do Trabalho), com documentos da empresa nas mãos, toma a iniciativa de perguntar sobre o 'combinado', cada qual pergunta o que o outro pode...
... da via eleita em razão da ausência de provas pré-constituídas. Noticia que o NAJ⁄Curitiba a...
Representação. Irregularidades Na Contratação Direta Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Conhecimento. Audiência De Responsáveis, Além Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Rejeição De Parte Das Justificativas, Com Aplicação De Multa A Alguns Dos Responsáveis. Acolhimento Das Demais Razões De Justificativa. Procedência. Ciência Aos Interessados. A Contratação De Serviços De Informática, Com Dispensa De Licitação Prevista No Art. 24, Inciso Xvi, Da Lei 8.666/93, Deve Preencher Os Seguintes Requisitos: a Contratante Deve Ser Pessoa Jurídica De Direito Público Interno, a Contratada Deve Integrar a Administração Pública e Deve Ter Sido Criada Para o Fim Específico De Prestar-lhe Serviços
...embora não houvesse provas da participação direta de representantes da empr...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento desta Corte, de que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva, e que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 342 da SBDI-1 do TST. ...
... Tribunal Regional, soberano na análise de provas, concluiu, com base no laudo pericial, que o agent...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Processo de Inspeção. Irregularidades Na Execução de Contrato para PrestaçÂo de Serviços de Tecnologia da Informação. Citação. Rejeição Dos Argumentos de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa
... espécie de informação tampouco produzir provas", tendo sido ignoradas por completo, pelo Tribunal...
... se pode perder de vista que a rodução de provas serve para que o Juízo possa firmar livremente su...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu servidor em razão de graves acusações amparadas em "trechos do encontro filmado por uma câmera oculta, que serviram para ilustrar reportagem televisiva sobre o fato (...). Na filmagem, o indiciado e o empresário se encontram na auto-escola deste, no último dia de fiscalização. O indiciado (um Auditor-Fiscal do Trabalho), com documentos da empresa nas mãos, toma a iniciativa de perguntar sobre o 'combinado', cada qual pergunta o que o outro pode...
... da via eleita em razão da ausência de provas pré-constituídas. Noticia que o NAJ⁄Curitiba a...
Acerca da jornada de trabalho desenvolvida pela Gerente de Contas (função da autora no período de 2001 a 2008), apurou o perito que ela era realizada no interstício das 8h às 17h, exercendo as seguintes atividades: verificar a existência de contas devedoras, renovar cadastros, realizar venda de produtos (pessoalmente ou por telefone), realizar visitas externas aos clientes e atender clientes na agência. Outrossim, consignou o expert que o tempo gasto pela gerente no computador era, em média, de duas horas diárias de forma intermitente. Destarte, diante das funções exercidas pela autora, acima discriminadas, desnecessárias as pausas previstas na NR-17 do MTE, bem assim a realização de ginástica laboral. Ademais, não foi demonstrado que, nos últimos sete anos, a reclamante desenvolveu ati...
... Juízo originário contrariaram as demais provas contidas nos autos, tais como: laudos médicos, ex...
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