APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O não deferimento de expedição de ofícios ao SPC e DETRAN mostra-se descabido, por se tratar de providências que competia à parte, não havendo falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. A instituição financeira que recebe duplicatas para cobrança, por meio de endosso translativo, levando-as a protesto, responde pelos danos que, devido a sua negligência, causar a terceiro, tendo em vista a atividade de risco desenvolvida. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. POSSIBILIDADE. CAUSA DEBENDI NÃO EVIDENCIADA. É cediço que a duplicata, título eminentemente causal,...
...danum in re ipsa, que prescinde de provas quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Conde... duplicatas, tratando-se de duplicatas simuladas emitidas pela primeira ré e descontadas junto ao ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DETRAN. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU POR TRINTA DIAS AS ATIVIDADES DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. INCURSÃO EM MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. INADMISSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM DESPROPORÇÃO ENTRE A FALTA E A PENA APLICADA, TAMPOUCO VÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TANTO ASSIM QUE A IMPETRANTE ACEITOU O SANCIONAMENTO, APENAS REQUERENDO FOSSE ADIADO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (CPC, ART. 557, CAPUT). (Agravo de Instrumento Nº 70040678294, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 04/01/2011)
...E, quanto à alegação de serem provas simuladas, e não aquelas que, a final, seriam apl...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O não deferimento de expedição de ofícios ao SPC e DETRAN mostra-se descabido, por se tratar de providências que competia à parte, não havendo falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. A instituição financeira que recebe duplicatas para cobrança, por meio de endosso translativo, levando-as a protesto, responde pelos danos que, devido a sua negligência, causar a terceiro, tendo em vista a atividade de risco desenvolvida. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. POSSIBILIDADE. CAUSA DEBENDI NÃO EVIDENCIADA. É cediço que a duplicata, título eminentemente causal,...
...danum in re ipsa, que prescinde de provas quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Conde... duplicatas, tratando-se de duplicatas simuladas emitidas pela primeira ré e descontadas junto ao ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CO-AUTORIA EM CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. PERÍCIA EM GRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO PELO PACIENTE DE SUA VOZ. DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Havendo descrição na denúncia de conduta supostamente típica, que enquadra-se ao ordenamento jurídico, não há falar em inépcia da denúncia. Em virtude da sua estreita via, o habeas corpus não permite análise aprofundada do contexto fático-probatório, ...
... aprofundada de fatos, indícios e provas, a inocência do indiciado, a atipicidade da condu... quem anteriormente expediu duplicatas simuladas. Não foi aplicada a redação mais rigorosa. Impr... de Magistrado Federal, requereu ao DETRAN/SP, por meio de ofício de conteúdo supostamente ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO IMÓVEL. MERCADORIAS. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. SINISTRO CRIMINOSO. INCÊNDIO VOLUNTÁRIO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Hipótese em que restou plenamente demonstrado nos autos, através das provas carreadas, que o incêndio que destruiu completamente o prédio segurado e as mercadorias nele estocadas foi criminoso. O incêndio voluntário/criminoso exclui o dever de indenizar. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012022620, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 22/03/2007)
... falso, que foi 'criado' por compras simuladas de mercadorias. Do estoque verdadeiro As mercadori... para Santiago, segundo os registros do DETRAN/SP, pertence a Vanilton Barros de Sena. Suas placa...
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