TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO-INCIDÊNCIA. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei n. 9.472/97), consoante teor da Súmula 334/STJ. O ISS incide sobre a prestação serviços de qualquer natureza, não compreendidos aqueles que cabem o ICMS (art. 156, inciso III, da Constituição Federal). Não havendo expressa disposição acerca do serviço de valor adicionado na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, nem qualquer identidade entre esse serviço e outro congênere nela expressamente previsto, não ocorre a incidência do ISS. Recurso espec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. PUBLICAÇÃO DE PÁGINAS NA INTERNET. TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela mostra-se necessária a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 273, caput, do CPC. No caso concreto, a Google, provedora de internet, não possui ingerência sobre o conteúdo disponibilizado pelos hospedeiros, sendo inviável a determinação de que esta exclua todo e qualquer conteúdo ofensivo acerca da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70042023945, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 04/04/2011)...
TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DO DECRETO 406/68. O serviço de acesso à internet não consta da lista anexa do Decreto 406/68, não podendo sofrer a incidência do ISS. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1214452/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 965.946/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
ISS Atividade de provedor de internet Não incidência Serviço não previsto na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 Recursos oficial e voluntário improvidos.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. - No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. - É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano. - O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet co...
Apelação Cível. Direito Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado, conforme o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Cobrança do imposto que afronta ao Principio da legalidade. Ausência de previsão legal. Atividade que não se encontra inserida no rol do Decreto Lei 406/68 e em suas posteriores alterações. Lista taxativa que não comporta a ampliação de sua incidência pelo uso de analogia. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. Sentença que se mantem em reexame necessário.
APELAÇÃO CÍVEL. GOOGLE. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE PÁGINA NA INTERNET. CRIAÇÃO DE PÁGINA POR TERCEIRO NO SITE ORKUT COM CARACTERÍSTICAS PEJORATIVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PÁGINA PELO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PROVEDOR. FATO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. APELO PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. Responde civilmente o provedor de hospedagem de página na Internet, mediante culpa introduzida pela omissão, sempre que, em sendo feita uma denúncia de abuso, com agressão à honra feita mediante a inserção de página com características pejorativas no site de relacionamentos, não retirar do ar a referida página. Portanto, em ocorrendo a prática de ato ilícito pelo autor da página ali hospedada, é dever do hospedeiro, se assim for instado pelo intere...
ISS PROVEDOR DE INTERNET - Mandado de Segurança Ordem concedida Apelação - A atividade de provedor de internet não está prevista na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com redação dada pela Lei Complementar 56/87, cuja enumeração é taxativa Não incidência de ISS Precedentes deste Tribunal e do STJ Recursos, voluntário e oficial, não providos.
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. PUBLICAÇÃO DE PÁGINAS NA INTERNET. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A Google, provedora de internet, não possui ingerência sobre o conteúdo disponibilizado pelos hospedeiros, não havendo falar, portanto, em indenização a título de danos morais, diante da ausência de ilicitude na conduta da requerida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044984771, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/09/2011)
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