Proventos

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76186, 03 de Setembro de 1975
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no REsp 1240362 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes do STJ. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agr...

• DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1041, 12 de Janeiro de 1994
• Decreto

• Civil - Dano moral, cabimento - Empréstimo fraudulento - Proventos de aposentadoria

(Reg. Ac. 469.517). Relator Designado: Des. João Egmont. Apelante: Banco Pine S/A (Advs. Dr. Wilton Roveri e outros). Apelado: Odilon de Freitas (Advs. Dr. Nilton Lafuente e Dra. Danielle A. Ferreira).Decisão: conhecer. Negar provimento, por maioria, vencido o Relator. Redigirá o acórdão o Revisor.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº REsp 1113667 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFERIMENTO DE PEDIDO MENOS ABRANGENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. Tendo o autor requerido, em sua petição inicial, a manutenção da sua aposentadoria integral, o deferimento de pedido menos abrangente, consubstanciado na concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, não importa em julgamento extra petita. Se nas razões do recurso...

• Acórdão nº 2005.38.00.022180-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 07 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9784/99. "A Administração Pública, consoante o art. 54 da Lei n.º 9.784/99, tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada má-fé. O art. 54 da Lei n.º 9.784/99 tem aplicação a partir de sua vigência, não alcançando os atos administrativos praticados anteriormente " (STJ, MS 8741/DF, Terceira Seção, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 18.12.2008.) Decadência pronunciada no caso concreto, uma vez decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a vigência da Lei 9.784/99, de 29/01/1999 e o ato de revisão dos proventos, cujos efeitos financeiros ocorreu em novembro de 200...

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Acrescenta Artigo 6-a a Emenda Constitucional 41, de 2003, para Estabelecer Criterios para o Calculo e a Correção Dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez Dos Servidores Publicos que Ingressaram No Serviço Publico Ate a Data da Publicação Daquela Emenda Constitucional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70, 30 de Março de 2012
• Emenda Constitucional

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 544, DE 01 DE JULHO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 544, 04 de Julho de 1994
• Medida Provisória

• DECRETO LEI Nº 728, DE 06 DE AGOSTO DE 1969. Institui o Codigo de Vencimentos Dos Militares, Dispõe Sobre Indenizações, Proventos, Outros Direitos e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 728, 07 de Agosto de 1969
• Decreto Lei