proventos integrais

• Administrativo - Aposentadoria por invalidez permanente - Proventos integrais - Requisitos, atendimento

(Reg. Ac. 479.095). Relator: Des. Dácio Vieira. Apelantes: Distrito Federal (Adv. Dr. José Luiz Ramos - Procurador do DF) e Rita de Cássia Soares Silva (Advs. Dr. Victor Mendonca Neiva e outros). Apelados: os mesmos. Decisão: conhecer. Dar provimento ao recurso da autora. Negar provimento ao recurso do DF e a remessa. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº MS 15141 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO OU CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. ORDEM DENEGADA. O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.112/90, ou à conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais, quando a junta médica considerar inválido o servidor, se acometido de qualquer das moléstias especificadas em lei. São devidos os proventos integrais quando a invalidez ...

• Acórdão nº 70044784452 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO INATIVATÓRIO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - RECONHECIDA COMO ALIENAÇÃO MENTAL QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.303/91. No âmbito do funcionalismo público do Município de Sarandi, as doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez para o serviço público em geral com a percepção de proventos integrais são reguladas de forma taxativa pela Lei Municipal nº 2.303/91, sendo possível a revisão do ato inativatório, pretendendo a percepção de proventos integrais, quando a doença grave, contagiosa ou incurável for reconhecida como alienação mental que está expressamente referida na lei de regência. RECURSO DESPROVIDO (Apela...

• Administrativo - Doença degenerativa incapacitante - Aposentadoria por invalidez, proventos integrais - Modalidade acidentária, conversão

(Reg. Ac. 421.931). Relator: Des. Antoninho Lopes. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. José Carlos Alves de Oliveira - Procurador do DF). apelado: armando gommer backx (advs. dr. ulisses riedel de resende, dr. marcos luis borges de resende e dr. antonio alves filho).decisão: conhecido. negou-se provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Administrativo

• Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114069-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2011

Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Pedido de tutela antecipada. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave. Recebimento de proventos integrais. Verificados os requisitos dos arts. 273 e 558 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de antecipação da tutela recursal para assegurar ao agravante o recebimento de proventos integrais de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1233152 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. È inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. "Uma vez concedida a aposentadoria integral, a legislação aplicável ao caso será aquela que vige na data em que o segurado alcança seus requisitos, de maneira que é incabível retroagir a renda mensal inicial à data em que o segurado adquiriu o direito à aposentadoria proporcional, visto que se tratam de benefícios distintos" (AgRg no AgRg no Ag 663.529/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/09/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1233152/RS, Rel. Minist...

• Acórdão nº 286508 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS INTEGRAIS – PRETENDIDA TRANSFORMAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM PROVENTOS PROPORCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 2010/0140950-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-DEPUTADO ESTADUAL. PENSÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão" (RE 415.454/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno do STF, DJe 26/10/07). No caso, o recorrente, pelo exercício de mandato de deputado estadual entre 1975 e 1983, percebe pensão em valor equivalente a 1/3 do subsídio de deputado, nos termos da legislação estadual vigente à época. Por haver expressa previsão na Lei Estadual 7.244/97 no sentido de que permaneceria vinculado ao sistema anterior, o re...

• Acórdãos nº 131765 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

SERVIDOR PUBLICO. Pretensão ao recebimento do benefício da sexta-parte sobre os vencimentos/proventos integrais. MATÉRIA PRELIMINAR, de ocorrência de prescrição e de repercussão geral afastadas. MÉRITO: Pretensão ao recebimento da sexta-parte sobre os vencimentos/proventos integrais. Admissibilidade. Tratamento ísonômico aos demais funcionários públicos no tocante a direitos. Incidência sobre vencimentos/proventos integrais. Base de cálculo composta pelo padrão, gratificações, adicionais e vantagens, enquanto constantes dos efetivos demonstrativos de pagamento. Exclusão, todavia, das verbas eventuais. Entendimento do art. 129 da Constituição Estadual. Jurisprudência predominante sobre a questão. Verba honorária reformada. Matéria preliminar rejeitada, recurso dos autores provido, recurs...

• Acórdão nº REsp 1205124 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que a aposentadoria por invalidez da servidora se deu em decorrência de moléstia grave e incurável, decidiu que os proventos deveriam ser pagos de forma proporcional, com base no art. 1º da Lei 10.887/2004, cuja disciplina impõe, na elaboração dos cálculos, a consideração da média aritmética das maiores remunerações do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. A Terceira Seção desta Casa Julgadora pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º...