RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas p...
..., é necessário que o credor tome providências preliminares, dentre elas, a intimação do devedo...
HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. OFERECIMENTO APÓS A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RENOVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS DISPENSADA A PEDIDO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência da defesa preliminar do funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, constitui nulidade relativa. Precedentes. Ademais, a denúncia ofertada em desfavor do ora Paciente foi embasada em inquérito policial, afigurando-se desnecessária a observância do disposto no art. 514 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n.º 330 desta Corte. Precedentes do STJ. No...
... o oferecimento das alegações preliminares, apesar de as providências terem sido dispensadas...
..., Estado de Pernambuco, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das at...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA TENTADA. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADA. MERA EMENDATIO LIBELLI – DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. ORDEM DENEGADA. -O princípio da correlação entre a peça vestibular e a sentença é um dos pilares do nosso processo penal, entretanto, tal princípio deve coexistir com o da livre dicção do direito, jura novit curia, isto é, o juiz conhece o direito, é ele quem cuida do direito, expresso na regra narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito). - Se o fato criminoso está descrito na denúncia, ainda que não tenha ali sido capitulado, pode o Juiz por ele condenar o acusado, posto que a defesa é contra os fatos e não contra a capitulação do delito. - A emendatio...
Mandado de segurança - Impetração contra decisão que não teria acolhido pedido de expedição de alvará em inventário, para levantamento de indenização paga pelo INSS - Juízo que se limitou a ordenar providências preliminares - Necessidade, ademais, da manifestação dos demais herdeiros - Ausência de ordem a ferir direito líquido e certo - Segurança denegada.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão está suficientemente fundamentada e atende o disposto no art. 93, IX da CF. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os contratos foram firmados com a instituição financeira apelante, e os descontos em folha de pagamento são efetuados pela mesma, conforme se verifica pelo demonstrativo de pagamento. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Direito à revisão contratual previsto pelo art. 6º, V, do referido diploma legal. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA...
... públicos estaduais e dá outras providências, sendo que referido percentual de 70% restou extra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER E VERÃO - Afastamento de nulidade processual, por irregularidade de representação processual - Ausência de procuração "ad juditia" a acompanhar a contestação - Intimação dos atos judiciais, mediante publicação na imprensa oficial, sem a de indicação do nome do advogado do réu expressamente indicado - Descumprimento de providências preliminares - Exigência processual para que o julgador crie oportunidade à parte a suprir esse defeito - Comunicação que prescinde de qualquer pressuposto - Inobservância do devido processo legal - Cerceamento de defesa - Falta de conhecimento dos atos - Vício insanável - Solenidade essencial à validade do ato - Decretação "ex officio" de nulidade absoluta - Decisão reforma...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA HÍBRIDA. PERDA DE EFICÁCIA EM FACE DO ART. 806 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO ART. 63 DA LEI N. 6.001/73. Decorrido o prazo de trinta dias da efetivação de medida liminar, relativa à suspensão de portaria da FUNAI que determinou providências preliminares para a demarcação da "Terra Indígena Rio Pardo", é legítima a decretação da perda da eficácia da liminar, não modificando esta conclusão a circunstância de a mesma cautelar consubstanciar pedido de antecipação de produção de prova. II. A ineficácia da decisão recorrida decorre, de outro ângulo, da violação ao art. 63 da Lei n. 6.001/73. III. Agravo improvido.
Internet - Provedor de hospedagem que não responde pelos conteúdos inseridos em comunidade (orkut) quando não é notificado para remover o ilícito - Autores que se sentiram lesados, mas que não tomaram providências preliminares ou posteriores para levantamento da identificação do sujeito - Não notificação da Google para esvaziamento da página - Provimento, em parte, para excluir a condenação em dano moral.
RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFERENÇAS. A prova do fato extintivo do direito compete a quem alega o pagamento. Todavia, há que se ter plausibilidade na pretensão deduzida em juízo, fundada em causa petendi fatos e fundamentos do pedido -, de molde a conferir validade ao pedido e não mera alegação genérica de que o FGTS não fora recolhido corretamente. A informalidade do processo do trabalho não deve atropelar a técnica processual, quando ela é essencial ao equacionamento da lide entre inicial e defesa, de forma a definir o ônus e as provas necessárias à instrução do feito. A ausência da causa de pedir importa na necessidade de sanar a atecnia e, se não suprida, a extinção do pedido correspondente. Não será com a subversão do ônus da prov...
... a questão, quando olvidadas as providências preliminares, sob pena de exigir-se um fato extint...
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