Comprovada a identidade de funções desempenhadas, a igualdade salarial se impõe, por força de princípio de natureza constitucional e aplicação analógica de dispositivos da Lei 6.019/74. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº 96, de 11.09.00, em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa Resolução, não excluem aplicabilidade do entendimento da referida Súmula. Recursos parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira...
... petição inicial, pugnando pelo seu provimento. A reclamada COBRA TECNOLOGIA, às fls. 239/243, a...
Comprovada a identidade de funções desempenhadas, a igualdade salarial se impõe, por força de princípio de natureza constitucional e aplicação analógica de dispositivos da Lei 6.019/74. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº 96, de 11.09.00, em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. A responsabilização subsidiária da Caixa Econômica Federal não viola a decisão do Pretório Excelso, proferida na ADC n. 16/DF, que ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º da lei n. 8.666/93. É que a conduta negli...
... tudo o que se expôs, dá-se parcial provimento ao apelo para deferir o pagamento de horas extras,...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbas pagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras. Precedentes do STJ. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1254224/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011)
... "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Rel...
A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº 96, de 11.09.00, em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa Resolução, não excluem aplicabilidade do entendimento da referida Súmula. DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. Extrapolando as atribuições da reclamante as indicadas no objeto do contrato de prestação de serviços, firmado entre as empresas reclamadas, que foi a de tratamento de documentos oriundos de enve...
...Requer o provimento do recurso, nos termos do arrazoado. O Julgamento ...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. 1. Trata-se de anteprojeto de lei para a criação de 6 (seis) Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. O anteprojeto objetiva, ainda, a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções de confiança. 2. Após instrução do feito pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução do CSJT nº 5/2005, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na sessão ordinária de 24/3/2010, decidiu, por unanimidade, aprovar parcialmente o anteprojeto de lei apresentado pelo TRT da 20ª Região, determinando a remessa dos autos a este Tribunal, para os fins do disposto no artigo 96, inciso II, letra...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...
... civil pública quando não foi dado provimento ao pleito, tendo havido renúncia ao aviso prévio...
Comprovada a identidade de funções desempenhadas, a igualdade salarial se impõe, por força de princípio de natureza constitucional e aplicação analógica de dispositivos da Lei 6.019/74. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº 96, de 11.09.00, em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa Resolução, não excluem aplicabilidade do entendimento da referida Súmula. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Te...
... tudo o que se expôs, dá-se parcial provimento ao recurso obreiro, neste particular, para deferir...
Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... Trabalhista, a qual, por via da Resolução 96, de 11.09.00, resultou na alteração do inciso IV...
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