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provimento 112 06
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...
...4.- Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a incompetência rel...7.- Recurso Especial a que se dá provimento (julgamento conjunto com o REsp 1087471⁄MT). AC...
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...44, § 3o). . § 2o No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade ju...Art. 112. A autoridade administrativa competente para pro...
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EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ - PRECEDENTES. A decisão recorrida negou provimento ao agravo sob o fundamento de que "o artigo 558 do CPC - destaca-se - não foi ventilado no acórdão, o que determina a incidência da Súmula 211 do STJ" (fl. ). Outros fundamentos da negativa de subida do especial apresentados pelo Tribunal: "não se configura a contrariedade ao art. 535 do CPC" (fl. 112); "pela alínea 'c', os julgados colacionados não guardam identidade com a decisão recorrida, na medida em que os julgados colacionados pr...
...06). Ainda nas razões recursais alega a agravante qu...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...642⁄643). 06. Pelo tanto exposto, confesso-me convicto que o co... eventualmente sustentam determinado provimento, porquanto, no processo dialético-democrático n...112). A descoberta desses elementos indiciários foi v...
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O ato infracional cometido com a conduta prevista pelo 214 combinado com o art. 224, alínea ¿a¿, ambos do Código Penal dispensa o exame pericial da materialidade quando há outros elementos que demonstram a autoria e materialidade. Ademais, neste caso, é de especial relevância o relato apresentado pela vítima. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida podem ser imputadas ao representado, a teor do § 1º do art. 112 do ECA. PRESCRIÇÃO. As medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida comportam prazo de 06 (seis) meses e, portanto, segundo as regras processuais aplicáveis, prescrevem em 01 (um) ano. DERAM PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, RECO...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
..., Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 09.06.2006; e MS 24699⁄DF, Relator Ministro Eros Grau,...112, impõe limitações a faculdades administrativas ... etapa do concurso público para provimento de vagas do citado cargo. . Sua Excelência consig...
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PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...Ministro Teori Albino Zavascki, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no..., a teor do artigo 1472, § 2º, d aLei 8.112⁄90(..). Ora, a recorrente foi condenada à pena de 2 ...A TEORIA DA CAUSA MADURA. Em 06 de março de 2002, esse Superior Tribunal de Justi...
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbas pagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras. Precedentes do STJ. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1254224/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011)
... "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Rel...112). A recorrente aponta divergência jurisprudencial...
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA ASSIM RECOMENDAREM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar da necessidade do exame criminológico. Contudo, a realização do referido exame pode perfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades da causa assim o recome...
... de roubo majorado, à pena de 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, com pr... do Estado de São Paulo que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministéri...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. A finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua desarticulação. Por isso, ainda que a penhora tenha recaído tão somente sobre a metade do bem pertencente ao executado, tem ele legitimidade para manejar embargos de devedor, visando à desconstituí-la ...
... parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs...(fl. 112). A propósito, os seguintes precedentes:. AGRAVO ...
