Provimento

• Celeridade do provimento jurisdicional e devido processo legal

Eventuais conflitos de interesses, decorrentes da vida do homem em sociedade, passaram a ser solucionados pelo Estado. O conjunto de regras de conduta denomina-se direito material ou substancial, enquanto o conjunto de regras que regulamentam os mecanismos e procedimentos para resolução dos eventuais litígios denomina-se direito processual. No Brasil, a Constituição de 1988 estabelece o devido processo legal como garantia fundamental. Porém, uma demora excessiva do processo, solucionando definitivamente a lide, pode vulnerar a garantia do devido processo legal. A busca pela celeridade do provimento jurisdicional provocou diversas reformas, entre as quais as medidas de urgência, como as medidas cautelares e as antecipatórias de ...

• Revista Acadêmica Direitos Fundamentais
• Núm. 1-2007, Janeiro 2007

• A Efetivação de Servidores Precariamente Empossados Sub Judice em Cargos de Provimento Efetivo à Luz da Constituição Federal

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• Revista Bonijuris
• Núm. 568, Março 2011

• DECRETO Nº 7681, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012. DispÕe Sobre o Saldo Remanescente das AutorizaÇÕes para Provimento de Cargos, Empregos e FunÇÕes, Constantes do Anexo V a Lei 12.381, de 9 de Fevereiro de 2011 - Lei OrÇamentaria Anual de 2011.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7681, 17 de Fevereiro de 2012
• Decreto

• Comentários à STA nº 434: o provimento de medicamentos após a STA nº 175

A prestação do serviço de saúde pública é uma das deficiências do nosso Estado Democrático de Direito que não o faz por questões objetivas e políticas. Com a judicialização do direito à saúde, devido ao crescente número de casos, discute-se o quanto o Judiciário interfere nos demais poderes e a necessidade de uma sistematização das decisões por ele deferidas.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 10, Janeiro 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 12549, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos de Provimento Efetivo No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 RegiÃo e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12549, 16 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº RHC 26682 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TACÓGRAFO, CUJO VALOR FOI ESTIMADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HABITUALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O princípio da insignificância não deixa de ser tema recorrente, e tem o intuito dar a determinadas situações tratamento diverso do especificamente penal. Escreveu Assis Toledo: '[...] permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado - se necessário - como ilícito civil, administrativo etc.' E colho de Roxin ('Problemas fundamentais de Direito Penal', 1986, Vega, págs. 28/9) o seguinte: (I) 'onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve reti...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12262, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12262, 22 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Processo Civil - Inventariante - Alienação de automóvel, possibilidade - Avaliação judicial do veículo, provimento

(Reg. Ac. 431.624). Relator: Des. Sérgio Rocha. Agravantes: André Silva Fagundes, Nathalia Nusser Fagundes rep. Por André Silva Fagundes e Fernanda Nusser Fagundes rep. Por André Silva Fagundes (Advs. Dr. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e outros).Decisão: dar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Processual Civil

• LEI ORDINÁRIA Nº 12273, DE 24 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12273, 25 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 6693, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispoe Sobre a Carreira de Analista de Infr-estrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6693, 15 de Dezembro de 2008
• Decreto