RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR AMBAS AS RECLAMADAS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 64 DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1. A parcela denominada participação nos resultados, paga uma única vez, foi instituída por instrumentos normativos com destinação específica aos empregados em atividade e é indevida aos aposentados, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI-1. 2. Recursos de revista conhecidos e providos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que o locador não logrou demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, verifica-se não ser caso de reversão do valor caucionado. Inteligência do art. 64, § 2º da Lei 8.245/91. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040896854, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. A condenação penal anterior que for alcançada pelo prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, pode ser considerada no processo de dosimetria da pena para caracterização de maus antecedentes. Precedentes desta Corte Superior e do Pretório Excelso. Recurso Especial provido para reformar o aresto objurgado, no tocante à exclusão dos maus antecedentes, restabelecendo-se a sentença de Primeiro Grau. (REsp 993.735/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 01/06/2009)
Verificada a garantia da execução, revogo o despacho que negou seguimento aos embargos à execução, determinando o regular processamento destes. Agravo de petição provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo para, revogando o despacho proferido à fl. 64, determinar o retorno dos autos para apreciar e julgar os embargos de fls. 59/63 como entender de direito. Recife (PE), 15 de setembro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. Não é o caso de declarar a extinção do processo, pois há tutela cautelar suspendendo a execução extrajudicial, conforme processo anexo e respectiva decisão por cópia às fls. 171/174. A conta vinculada ao FGTS poderá ser movimentada, entre várias hipóteses, para pagamento, total ou parcial, do preço de aquisição de moradia própria, desde que a operação, financiada pelo SFH ou realizada fora dele, preencha os requisitos estabelecidos em lei (Lei nº 8.036/90, art. 7º, II, e art. 20; Decreto nº 99.684/90, art. 35) (TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.34.00.011284-4/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJ de 21/05/2008, p. 104; TRF - 1ª Região, 6ª Turma, AG 2006.01.00.023716-8/MG; Rel. Desembargadora...
... Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do re...64). Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial pro...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL Nº 8.747/98. Nos termos do que prevê a Lei Estadual nº. 10.576/95, em seu artigo 4º, o pagamento da gratificação de unidocência deve-se dar em percentual sobre o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, o que corresponde àquele "fixado para a classe inicial da Carreira, no nível de habilitação mínima", nos termos do artigo 64 da Lei nº 6.672/74. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041225319, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 25/05/2011)
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS DOS AUTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DO VEÍCULO, VISTORIA, TRANSFERÊNCIA DO SEU REGISTRO DE DOMÍNIO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIOS, SEM PREJUÍZO DO ARROLAMENTO DE QUE CUIDA O ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. RECURSO DE AGRAVO RETIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSOS DA FAZENDA AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
O parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno da FUNDAÇÃO CHESF ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF configura a existência da responsabilidade subsidiária e solidária da recorrente para responder pelos créditos devidos por sua instituição previdenciária. A solidariedade emana do disposto no artigo 2°, § 2° da CLT, bem assim porque é a CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO a patrocinadora e instituidora da entidade de previdência privada. Recurso improvido A controvérsia da presente hipótese é quanto ao cálculo efetuado pela FACHESF - FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL, quando da aposentadoria dos reclamantes. Ou seja, se será observado o valor da suplementação considerando a importância efetivamente recebida do INSS quando do requerimento do seu efet...
...Pede, enfim, o provimento do recurso, de acordo com as razões acima. Em sua... no importe de 3,08%, conforme prevista no item 64 II do regulamento 002-Plano BD da edição 2002. R...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... de Justiça de Pernambuco negou provimento às apelações das recorrentes e deu provimento a...3º, 41, 54, caput e § 1º, e 64, inc. II, alíneas "a" até "d" e § 1º, da Lei n...
AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. RESPALDO DA AÇÃO PRINCIPAL NO INCISO III, ART. 9º DA LEI 8.245/91. INEXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NAS HIPÓTESES DO REFERIDO ARTIGO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 64 DA LEI 8.245/91. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70043825736, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2011)
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