provimento 64
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à ... ARTIGO 64 ... Nos seus impedimentos temporários excedentes de trinta dias, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... § 7º A inobservância do prazo previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... § 1º O concurso público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da ... ARTIGO 64 ... A União prestará assistência técnica e cooperação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO I Das infrações ... ARTIGO 64 ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou ... § 1º O provimento por remoção será limitado a metade dos claros verificados para efeito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994 ... ARTIGO 64 ... #Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994 ... ARTIGO 65 ... Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o registro de candidato ou de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 64 ... Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa ... da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 63 ... (VETADO) ... ARTIGO 64 ... As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham ... § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ... ARTIGO 64 ... Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o Ministério ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 64 ... Os lotes de colonização podem ser: ... I- parcelas, quando se ... árias que o Banco do Brasil está autorizado a emitir, em provimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 64 ... Em caso de infração às disposições desta lei, relativamente ... a) permitir à melhoria das instalações e o provimento" de material de instrução para os Órgãos de Formação de Reserva das F\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 64 ... O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento" de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se refere ter\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput ... Art. 64. Os autores das emendas de que trata esta Seção deverão indicar, nos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 64. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as ... , constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, ... 13, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 28) ... § 1º No caso de provimento ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a ... Art. 64. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 64 ... Os vencimentos dos magistrados estaduais serão pagos na mesma data ... - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ... § 1º- A verba de representação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... - GDACHAN, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei, ... Art. 64. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, ... ão apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural à comunidades indígenas, desenvolvendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de Meteorologia - GEINMET, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes ... "Art. 64-A. A partir de 1° de julho de 2012, para fins de incorporação da ...
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Acórdão nº 2009/0114895-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 64. NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0266321-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Nacional, nos termos do disposto na Lei 4.595/64". ... Precedentes ... 3. Agravo interno a que se nega provimento.\xC2" ...