AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regulamento do DAB define expressamente as parcelas que não compõem o cálculo da complementação de aposentadoria, nada mencionando acerca da exclusão de horas extras, as quais, possuindo natureza salarial, integram a remuneração e, portanto, o cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQÜENTE. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O auxílio-cesta alimentação e o auxílio-refeição, por força das convenções coletivas da categoria, possuem natureza indenizatória. Por outro lado, considerando que o Regulamento do DAB expressamente exclui as verbas indenizatórias da base de incidênci...
... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA PROVÍNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Inconformado com a...
... ou tenham por destino os portos da Província de Arica. (1) e (2) Nenhuma (4) N...
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AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELA CÃMARA SEM PREJUÍZO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Não é inepta a inicial que atende aos requisitos do art. 282 do CPC, não trazendo qualquer mácula que dificultasse o entendimento do pedido dos autores, possibilitando ampla defesa pelos réus, sem qualquer prejuízo aos mesmos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Não há ofensa ao duplo grau de jurisdição, nem o processo necessita retornar ao primeiro grau, se a Câmara admite a validade da citação, com regularidade do processo, e julga o mérito, com base no art. 515, § 3º, do CPC. A decisão de mérito para ser rescindida exige presença de, pelo menos, uma das situações descritas no art. 485 do ...
...PORTANTO, NA PROVÍNCIA, QUANDO A MATÉRIA FOR DE DIREITO, COMO REFERE O D...
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