AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA TRANSFERÊNCIA SUMÁRIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DE IMÓVEIS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco por entender que, no caso, estariam presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar pleiteada. Rever tal posicionamento importaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatório, o que, no entanto, é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1315306/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, ...
HABEAS CORPUS. FURTO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. PRISÃO PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. - A decisão do Juízo Federal da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, que acolheu a transferência do paciente para o Presídio Federal, encontra-se devidamente fundamentada no interesse da ordem pública, não se olvidando que a via do writ é imprópria à avaliação aprofundada dos elementos de convicção que levaram à adoção dessa medida. - Habeas corpus denegado. (HC 113.481/MS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/08/2009)
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO PRIMEIRO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. JORNADA. Os registros de horários apresentados pelo primeiro réu, que consignam marcações variáveis e são firmados pelo reclamante, estão em conformidade com as declarações da testemunha do autor, acerca da jornada por ele cumprida, bem como registram considerável número de horas extras. Desse modo, tem-se que efetivamente inexistem elementos no processo a afastar a fidedignidade dos cartões-ponto, sendo parcialmente provido o apelo do primeiro reclamado para determinar que as horas extras devidas ao reclamante sejam apuradas a partir dos registros de horário constantes nos autos. Outrossim, o exame do contexto probatório demonstra que a gratificação de função recebida, nã...
... nos casos de transferências provisórias.” - fl. 1103. Ressalta que o reclamante “exerc...
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da diretriz da OJ 113 da SBDI-1 desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÕES CAUTELARES ANTERIORES, IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA E O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂCIA DE GRANDE VULTO, PENHORADA EM PODER DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA, PLEITEADA POR CESSIONÁRIO, PARA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL EM OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. IMPORTÂNCIA TOTAL QUE DEVE PERMANECER NA CONTA EM QUE SE ENCONTRA, NO PRÓPRIO BANCO RECLAMANTE. PROVIDÊNCIA APLICÁVEL A TODA A IMPORTÂNCIA LIGADA Á QUESTÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A TODO E QUALQUER CESSIONÁRIO OU INTERESSADO A QUALQUER TÍTULO. LIMINAR DEFERIDA. - Decisões anteriores deste Tribunal vedando "o levantamento de qualquer importância penhorada e bloqueada nos autos da execução, o qual deverá permanecer na conta em que se encontra at...
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. A prova dos autos evidencia que o autor desempenhava a função de Gerente Comercial, com poder de gestão sobre suas atividades e sem qualquer controle de jornada. Incidência do artigo 62, II, da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. À luz do artigo 469 da CLT, a transferência de empregado ocupante de cargo de confiança é sempre válida, independentemente da prova da necessidade do serviço. Tal circunstância, todavia, não exime o empregador do pagamento do adicional previsto na referida norma, o qual, entretanto, só é devido quanto à transferência provisória. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nas lides decorrentes da relação de emprego, são devidos honorários assistenciais se preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Le...
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Execução provisória - Determinação para transferência de importância bloqueada - Determinação legítima - art. 475-0 do Código Civil - Recurso desprovido.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Apenas a transferência provisória gera direito ao adicional previsto no art. 469, parágrafo 3º., da CLT. Decisão conforme o Precedente n. 113 da OJ-SBDI-1/TST. SOBREAVISO. Confirmada a utilização de escalas de plantão para atendimento de emergência em empresa distribuidora de energia elétrica, bem como a restrição, ainda que parcial, à liberdade de locomoção do trabalhador, tornam-se devidas horas de sobreaviso. HORAS EXTRAS. AES SUL. A utilização de folhas de frequência com horários invariáveis, ainda que previstas em norma coletiva, contraria a disposição do art. 74, parágrafo 2º., da CLT. Deve ser seguida a orientação da Súmula nº 338, inciso III, do E. TST.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Impediente | decreto nº 6514 22 julho 2008 | tcc sumário | dominio publico livro | Inadimplente | Miller Global Properties, LLC | Kenneth Lerer | Carlton Turner | Pavion Ltd. | kenneth m mitan
