HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. O descumprimento das condições impostas ao sentenciado no regime aberto, justifica a suspensão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada. (HC 173.190/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011)
..., pois se trata de medida de caráter provisório (TJMG - 4ª C - Agravo 1.0000.08.474005-9⁄003 - ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE, ATÉ 30% DO SEU VALOR LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SOPESAMENTO DE NORMAS. Não obstante o crédito do executado apurado em reclamatória trabalhista estejam sob o manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, em oposição a tal proteção legal está o crédito trabalhista da exequente, de mesma natureza alimentar. Assim, é possível a constrição, no rosto dos autos, de percentual de até 30% do valor líquido do crédito do executado, pelo sopesamento de garantias fundamentais, não se causando grave prejuízo à subsistência do devedor.
..., inclusive havendo arquivamento provisório dos autos. A executada, por sua vez, não indicou ...
AGRAVO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. A correta formação do instrumento, com as peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante, e a instrução deficiente do recurso impõe o seu não-conhecimento.
...20.09.2005). Ressalta-se o caráter provisório e, portanto, mutável, da decisão recorrida que, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. O recurso de apelação interposto em face da decisão que julgou improcedente os embargos à adjudicação, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, estendendo-se a excepcionalidade prevista no inciso V do art. 520 do CPC. Precedentes do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70042693341, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 10/05/2011)
...587 do C.P.C.), teve processamento provisório requerido e admitido, submetendo-se às normas do ...
JORNADA DE 06(SEIS HORAS). INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. As normas de higidez, pertinentes à segurança e saúde do empregado, constantes na CLT, são perfeitamente aplicáveis ao trabalhador avulso, inclusive, por força do dispositivo constitucional, constante no artigo 7º, inciso XXXIV, da CF, dispondo a ¿igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso¿, pelo que reformo a sentença de origem, para julgar procedente, em parte, a pretensão autoral, deferindo ao reclamante o pagamento dos 15(quinze) minutos suprimidos, relativamente ao intervalo intrajornada, pela jornada de 06(seis) horas de labor, nos dias efetivamente trabalhados, devidamente compro...
...Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), invertendo o ônu...
... que deve ser afastado o caráter provisório dos honorários advocatícios fixados na execuçã...
... evidenciam, em princípio, o caráter provisório da transferência. Recurso de revista não conheci...
SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÀO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Conforma-se ao devido processo legal o cumprimento provisório de sentença condena tória, em ação civil pública, remetendo-se à fase impugnativa prevista na lei processual (art. 475-L, Cód.Pr.Civ.) a discussão sobre eventual excesso executório, incluso o relativo à multa do art. 475-J, Cód.cit. Certo que a execução provisória deve realizar-se de mesmo modo que a definitiva {caput do art. 475-0, Cód.Pr.Civ.), admite- se a penhora de bens {art. 475-J, Cód.cit.), constrangimento patrimonial que não acarreta automática dispensa de ulterior prestação caucionária (inc. II, S 2o, art. 475- 0, Cód.Pr.Civ.), caução que demanda oportuno requerimento pelo executado para, só então, apreciar-s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. O recurso de apelação interposto em face da decisão que julgou improcedente os embargos à adjudicação, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, estendendo-se a excepcionalidade prevista no inciso V do art. 520 do CPC. Precedentes do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70042693341, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 10/05/2011)
...587 do C.P.C.), teve processamento provisório requerido e admitido, submetendo-se às normas do ...
...acautelamento provisório, o que deverá ser justificado com base no artigo ...
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