RESPONSABILIDADE CIXIL - Indenização - Prisão civil por dívida alimentar - Inocorrência de erro judiciário - Sentença de improcedência - Recuso não provido - E cabível a prisão do alimentante, por descumprimento de sua obrigação alimentar em alimentos provisórios, provisionais ou definitivos. Precedentes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE. DESCABIMENTO. Os alimentos provisórios devem ser fixados de forma a que atendem o binômio necessidade/ possibilidade. Inexistindo provas na fase inicial do processo acerca das alegadas necessidades da ex-companheira, mulher jovem que não demonstrou incapacidade de trabalhar, os alimentos provisórios não comportam fixação. Não se sustenta a fixação de provisionais para custear curso universitário quando a alimentada já o concluiu, tendo colado grau em Direito. Questão que poderá ser revista no curso da demanda, caso a autora agravante produza provas acerca do binômio necessidade/possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrume...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE. DESCABIMENTO. Os alimentos provisórios devem ser fixados de forma a que atendem o binômio necessidade/ possibilidade. Inexistindo provas na fase inicial do processo acerca das alegadas necessidades da ex-companheira, mulher jovem que não demonstrou incapacidade de trabalhar, os alimentos provisórios não comportam fixação. Não se sustenta a fixação de provisionais para custear curso universitário quando a alimentada já o concluiu, tendo colado grau em Direito. Questão que poderá ser revista no curso da demanda, caso a autora agravante produza provas acerca do binômio necessidade/possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrume...
Gustavo Davi Kerner Rocha, Representado por Mariana Kerner Lacerda, Interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra Decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara de Família Sucessões, órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca Salvador que, nos Autos da Ação de Alimentos Nº 1992193-2/2008, Proposta Pelo Agravante contra José Anselmo da Rocha Júnior, Fixou Alimentos Provisionais Provisórios no Valor Correspondente a 3,5 Salários Mínimos. em Suas Razões Recursais, Aqui Sintetizadas, o Agravante Alega que o Decisum a Quo Não Observou o Binômio Necessidade do Alimentado e Possibilidade Econômica do Alimentante, como Fator de Delimitação do Quantum, Pois que Fixou os Alimentos Provisionais Provisórios em Valor Aquém das Necessidades do Recorrentes e da Possibilidade do Recorrido; Informa,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE FUNDAR A AÇÃO EM FATO NOVO SUPERVENIENTE Á FIXAÇÃO DOS PROVISIONAIS. Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no art. 13, § 2º, da Lei 5478/68. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039841028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/03/2011)...
ALIMENTOS - DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS - FILHOS HAVIDOS DO CASAMENTO E FORA DELE - EQUÍVOCO DE MENÇÃO NA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INOPORTUNIDADE. Aos filhos nascidos do casamento devem ser deferidos "initio litis" inclusive de ofício, alimentos "provisórios", por força do art. 4º da Lei nº 5.478/68, enquanto que aos filhos havidos fora do casamento devem ser concedidos alimentos "provisionais", estes deferidos na sentença que reconhecer a paternidade demandada, a teor do art. 7º da Lei nº 8.560/92. Descabe a extinção do processo, por ter o requerente, na exordial da respectiva ação, pedido alimentos provisionais, quando deveria ter requerido os provisórios, pois a nomenclatura utilizada na formulação do pedido em nada altera os destinos da lid...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE FUNDAR A AÇÃO EM FATO NOVO SUPERVENIENTE Á FIXAÇÃO DOS PROVISIONAIS. Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no art. 13, § 2º, da Lei 5478/68. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039841028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/03/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE FUNDAR A AÇÃO EM FATO NOVO SUPERVENIENTE Á FIXAÇÃO DOS PROVISIONAIS. Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no art. 13, § 2º, da Lei 5478/68. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisórios. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação em que foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041229782, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2011)...
APELAÇÃO. SEPARAÇÃO. PARTILHA. ALIMENTOS. Separanda jovem que exerce atividade laborativa. Afastada a fixação de alimentos, sejam provisórios, ou provisionais. Caso em que é de rigor a partilha dos semoventes negociados pelo separando no curso do casamento com a separanda. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70011891181, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/07/2005)
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS. REDUÇÃO NA SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. A redução dos alimentos provisórios na sentença tem efeito ex nunc, não retroagindo para beneficiar eventual inadimplência do alimentante. De regra, a retroatividade da verba alimentícia à data da citação só tem efeito prático quando não foram fixados alimentos provisórios ou provisionais no curso da demanda, ou, se fixados, o foram em montante inferior ao da sentença, o que acarretaria ao alimentante arcar com o pagamento das diferenças. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70030952444, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 27/08/2009)
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