psa finance arrendamento mercantil s a

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  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 113.556/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que concedeu prazo para complementação de depósito, visando à purgação da mora. Arrendamento mercantil. O devedor poderá exercer o direito de purgação da mora, caso em que o bem deverá ser-lhe restituído. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.

    ... de São Paulo, em que é agravante PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A sendo agravado LAERTE ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. O mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de reintegração de posse. Mora da parte devedora devidamente constituída. 2. Entretanto, a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora do consumidor e, portanto, inviabiliza a medida liminar. Precedentes do STJ. Mantida a revogação da liminar de reintegração de posse. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048769954, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 16/05/2012)

    ...PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, visando modificar ...

  • AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO À NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

    ... MENDES MOREIRA - APELADO(A)(S): PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. A C Ó R D Ã O. ...

  • Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarapuava contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao artigo 166 do CTN, pois não se trata de pedido de restituição, mas execução fiscal; e b) a controvérsia acerca da incidência do ISS sobre operação de arrendamento mercantil envolve a interpretação do artigo 156, III, da Constituição Federal. Por tal motivo, considerou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (fls. 153-156). Esta é a ementa do acórdão recorrido (fls. 13-49): APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ISSQN pode incidir no arrendamento mercantil, bastando que se identi...

    ...AGRAVADO : PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ADVOGADA : ALINE ...

  • Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ausência de peças essenciais ao conhecimento do recurso. Todavia, sendo a matéria nele versada de ordem pública, dela conheço de ofício. Vício do produto. A instituição financeira não tem qualquer responsabilidade derivada do contrato de compra e venda do veículo. Ilegitimidade da agravante pronunciada de ofício, nos termos do art. 267, VI e § 3o, do CPC. Agravo prejudicado.

  • - No arrendamento mercantil, admite-se a purgação da mora, que compreende o débito vencido, com os encargos contratuais, sem a antecipação do vencimento das prestações futuras. - Ainda que haja pequena diferença, ainda não demonstrada, referente às parcelas vencidas antes da propositura da ação, tal não pode se tornar óbice para a restituição do veículo à arrendatária, evitando-se a consolidação da propriedade e da posse em mãos do autor - Agravo não provido, com observação.

    ... de São Paulo, em que é agravante PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A sendo agravado JANDIRA ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Diante da prova da quitação das parcelas do financiamento nos respectivos vencimentos, bem como da inscrição e manutenção indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o dever de indenizar os danos daí decorrentes. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilização civil pelo dano moral (nexo de causalidade e culpa). VALOR DA INDENIZAÇ...

    ... da indenização e a situação financeira do ofensor, razão pela qual deve ser majorado o ...PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e FERNANDO FERREIRA FERST apelaram ...

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