APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Havendo comprovação da necessidade do tratamento especializado requerido, consistente na necessidade da internação e do tratamento específico contra a psicopatia ativa que acomete o paciente, bem como da impossibilidade da família em custeá-lo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Descabe a condenação do Município ao pagamento de custas, nos termos da Lei Estadual n° 13.471/10. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040073553, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Havendo comprovação da necessidade do tratamento especializado requerido, consistente na necessidade da internação e do tratamento específico contra a psicopatia ativa que acomete o paciente, bem como da impossibilidade da família em custeá-lo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Descabe a condenação do Município ao pagamento de custas, nos termos da Lei Estadual n° 13.471/10. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040073553, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE PSICOPATIA CRÔNICA GRAVE (CID 10 F20.0). RESPONSABILIDADE DO ESTADO RECONHECIDA. FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. EFICÁCIA DO TRATAMENTO COMPROVADA. O MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONFORME A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 9787/99. APELO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70043516004, Segunda Câmara Cível, Tribunal de J...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. A progressão de regime assenta-se na conjugação favorável dos requisitos objetivos e subjetivos a informarem modificação de comportamento e condições que permitam ao apenado ser transferido de regime mais rigoroso a outro menos rigoroso, em gradual reinserção no meio social. Hipótese na qual o preso ostenta atestados carcerários de conduta plenamente satisfatória, consignando, a psicóloga, que a boa conduta deriva apenas da contenção, constatando quadro clínico de psicopatia. Apenado que narra com extrema frieza o latrocínio cometido, sem traços de arrependimento. Adentrou na casa da vítima, senhora de avançada idade e que era sua amiga, a pretexto de consertar um aparelho de DVD, levando consigo seu filho de 4 anos de idad...
APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Psicopatia agravada por lesão craniana do obreiro causada por acidente ?in itinere? Concessão de ?aposentadoria por invalidez? Admissibilidade Incapacidade total e permanente e concausalidade atestadas em perícia médica Ação julgada procedente Reexame necessário, único interposto nos autos Necessidade de observância da prescrição qüinqüenal na hipótese Juros de mora contados no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil, passando, então, a 1% ao mês, na forma do art. 406, do mesmo códex, c.c. art. 161, § 1o do Código Tributário Nacional, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, quando corresponderão aos aplicados à caderneta de poupança Débito corrigido monetariamente na forma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA NECESSÁRIA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO AGRAVANTE. DECISÃO CORRETA NA FORMA E NO CONTEÚDO. Não há, como indicado, qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em que o interditando foi devidamente intimado para audiência de impressão pessoal (fls. 97 e 99), tendo sido a decisão agravada proferida em observância ao rito especial previsto nos artigos 1.177 e seguintes do CPC. De fato, a documentação carreada aos autos demonstra, com total clareza, que o agravante padece de grave psicopatia desd...
TÓXICO - TRÁFICO E USO - ALEGAÇÃO DO AGENTE USUÁRIO DE SER VICIADO E DEPENDENTE - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 19 DA LEI 6.368/76. A alegação de ser viciado e dependente o agente, suscetível, portanto, de tratamento especializado e não de condenação, deve estar respaldada em prova de elaboração técnico-científica que ofereça diagnóstico da existência da psicopatia ou enfermidade da mente, de fundo psíquico ou físico. Em não existindo essa comprovação, não se pode considerar configurado o requisito de ordem biológica da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída.
Criminal. Embargos de declaração em recurso de agravo. Alegação de omissão quanto ao artigo 66, inciso III, alínea ?f?, e inciso VI e artigo 194 da Lei de Execução Penal. Inocorrência. Pedido em agravo de requisição de fita de programa televisivo exibindo imagens da agravante em matéria sobre psicopatia. Alegação de efetivo prejuízo ao processo de ressocialização da reeducanda. A competência do Juízo da Execução refere-se estritamente à execução da pena e seus incidentes. Embargos rejeitados.
...A. psicopatia também pode ser constatada a partir de seu compor...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA EM CUMPRIMENTO. LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DECRETA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA QUE ESTÁ SENDO CUMPRIDA. INVIABILIDADE. O douto magistrado a quo decretou a prescrição da medida de segurança, sob o fundamento de que os fatos imputados são insignificantes diante do prazo que perdura a internação em hospital psiquiátrico com filosofia prisional. Desnecessário seria referir que prescrição é instituto jurídico ligado à extinção da punibilidade ante a inércia estatal em processar ou aplicar a sanção penal, a qual, segundo doutrina e jurisprudência, pode ser estendida aos casos em que aplicável medida de segurança, acaso ultrapassados os prazos prescricionais entre os marcos interruptivos previstos em lei. E tal não ocorre no caso ...
... social do indivíduo, advinda de psicopatia, não há como desvinculá-la de uma análise deti...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
impetus | diario oficial federal | definicao do justica trabalho | roedores brasileiros | intervalo intrajornada ônus da prova | John Gee | Aramine | Andrew Psalidas | Desarrollo De Infraestructura, S.A. De C.V.
