ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR CIVIL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. ART. 217, II, "A", DA LEI N. 8.112/90. PREENCHIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. Nos termos do art. 217, II, "a", da Lei n. 8.112/90, a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até os 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. O acórdão recorrido, ao concluir pela limitação laboral do requerente, plenamente verificada em razão de psicose não-orgânica crônica, a determinar a possibilidade de deferimento do benefício em questão, interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos d...
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ENFERMIDADE: INCONTINÊNCIA URINÁRIA E PSICOSE CRÔNICA. CUSTO MENSAL: R$ 252,00. FRALDAS. A utilização de fraldas descartáveis não configura apenas comodidade, mas visa a assegurar o direito à saúde evitando consequentes problemas de saúde advindos da sua não utilização. BLOQUEIO DE VALORES. Cabível o bloqueio de valores, em caso de descumprimento de comando judicial, pois ao juízo faculta a lei, sejam determinadas as medidas necessárias para o seu cumprimento. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. Há conhecer de ofício do reexame necessário, tendo em vista que a condenação é ilíquida e se enquadra na previsão do art. 475, I, do Código de Processo Civil, estando sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS INFLIGIDAS PELA MÃE À FILHA, COM A COMPLACÊNCIA DO PAI. RITUAIS DE MAGIA NEGRA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. Hipótese que justifica a destituição dos genitores do poder familiar, posto que demonstrada a prática de maus tratos ligados a rituais de magia negra, geradores de situação de flagrante agressão física e moral por parte da mãe, que é portadora de retardo mental e psicose. Conivência paterna que obsta a manutenção do exercício do poder familiar. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042892828, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
ACIDENTE DO TRABALHO Conversão do julgamento em diligência Desnecessidade Prova técnica suficiente para o deslinde do feito. ACIDENTE DO TRABALHO Processo psicótico esquizofrênico, psicose depressiva endógena, transtorno obsessivo compulsivo, hipertensão arterial Não demonstração do nexo causal Indenização acidentária indevida Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS INFLIGIDAS PELA MÃE À FILHA, COM A COMPLACÊNCIA DO PAI. RITUAIS DE MAGIA NEGRA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. Hipótese que justifica a destituição dos genitores do poder familiar, posto que demonstrada a prática de maus tratos ligados a rituais de magia negra, geradores de situação de flagrante agressão física e moral por parte da mãe, que é portadora de retardo mental e psicose. Conivência paterna que obsta a manutenção do exercício do poder familiar. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042892828, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: TIORIDAZINA 50MG ENFERMIDADE: TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DA PERSONALIDADE (CID F 60.9) E PSICOSE NÃO-ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA (CID F 29). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária segundo sua apreciação equitativa, observada as normas do §4º do artigo 20 do CPC. Assim, considerando o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza da causa, impõe-se a minoração da verba honorária para o valor de R$ 545,00. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70041444407, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 04/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO Á SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Caso concreto. Fornecimento de INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS COM RETARDO MENTAL, enquanto perdurar a patologia. Dois menores: - o menor apresenta quadro de RETARDO NEURO-PSICOMOTOR, DEFICIÊNCIA MENTAL, EPILEPSIA (SIMPLES), DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO e FORTES INDÍCIOS DE PSICOSE INFANTIL, conforme avaliação técnica, e; - a menor apresenta quadro INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO NEURO-PSICOMOTOR, associado a um quadro de OLIGOFRENIA MODERADA, EPILEPSIA (AUSÊNCIA SIMPLES), DISTÚRBIO DE CONDUTA, HIPERCINESIA e INDÍCIOS DE PSICOSE INFANTIL, conforme avaliação técnica. Legitimidade passi...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda de infante deve garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da primazia ao melhor interesse da criança. O fato de a mãe do menor ter abandonado a residência do casal, sem o consentimento do pai, levando consigo o filho menor, caso comprovado, consubstancia matéria que deve ser enfrentada para a decisão do pedido de guarda, em conjunto com outros elementos que demonstrem o bem estar do menor. A competência para decidir a respeito da matéria, contudo, ...
... sofridos pela mesma, com indicação de psicose maníaco depressiva e ideias de suicídio. Assim, ...
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