HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL REALIZADO E DE CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. MÁCULAS INEXISTENTES. ADEMAIS, QUESTÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. O simples fato de terem sido elaborados dois laudos antagônicos não conduz à necessidade de realização de um terceiro. No caso, no primeiro exame se atestou a inimputabilidade do paciente. Entretanto, o Magistrado determinou a realização de nova perícia, que explicitou a imputabilidade do ora paciente. Ultrapassado esse ponto, não há máculas no segundo laudo pericial realizado, pois, esse exame foi elaborado por q...
PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAME DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTES DEFERIDA PARA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E/OU POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO DE AGRAVO. ATO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL NESTE TÓPICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, TAMBÉM NAS ESPECIALIDADES DE PSIQUIATRIA/PSICOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. NEGADO O SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 7003119158...
PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112, DA LEP, ALTERADO PELA LEI 10.792/03. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE. Desimporta tenha o apenado cumprido o requisito objetivo temporal, não atendendo também o elemento subjetivo, aferido por profissionais da área de psicologia ou psiquiatria, realizados pela CTC ou COC, não pode ser deferida a benesse da progressão. A nova redação do artigo 112 da LEP, não torna prescindível os laudos técnicos, quando necessários, podendo o Juiz deles socorrer-se para examinar a pretensão. Agravo improvido. (Agravo Nº 70021227160, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 20/03/2008)
O presente trabalho aborda a prática da perícia psicológica na área forense, enfatizando aspectos históricos e contemporâneos da evolução da Psicologia enquanto ciência nos âmbitos internacional e brasileiro, passando pela contribuição das várias escolas psicológicas às primeiras práticas da psicometria. Distingue, ainda, a aplicação da avaliação psicológica na área clínica em relação ao âmbito forense, com foco na formação do psicólogo, no conhecimento metodológico e normativo dos instrumentos, na psicopatologia, em noções de Direito e sua real aplicabilidade, além de seu enfoque como uma das áreas de atuação da psicologia forense. Apresenta, por fim, um panorama dos objetivos da perícia psicológica e seus respectivos sistemas, e os seus fins, de acordo com as áreas do Direito.Pala...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
...Cf. "Psiquiatria e psicologia forense: suas implicações na le", R...
Exec Das Obras P/ Constr Do Edif Dos Deptos De Neurologia Psiquiatria E Psicologia Medica - 1ª Etapa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. TERAPIA FAMILIAR. IMPUGNAÇÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUIZ. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA NECESSÁRIA. O benefício da AJG se destina a aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas judiciais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Hipótese em que o agravante comprovou não ser capaz de arcar com as despesas processuais. Caso em que o perito nomeado pelo juiz não possui a qualificação técnico-formal necessária para realizar tratamento terapêutico na família, porquanto graduado em pedagogia. Para a realização de terapia familiar, no feito em que se discute a guarda de infante, necessário que o profissional possua qualificação em psico...
... profissional possua qualificação em psicologia ou psiquiatria. AGRAVO PROVIDO. |Agravo de Instrum...
PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112, DA LEP, ALTERADO PELA LEI 10.792/03. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE. Desimporta tenha o apenado cumprido o requisito objetivo temporal, não atendendo também o elemento subjetivo, aferido por profissionais da área de psicologia ou psiquiatria, realizados pela CTC ou COC, não pode ser deferida a benesse da progressão. A nova redação do artigo 112 da LEP, não torna prescindível os laudos técnicos, quando necessários, podendo o Juiz deles socorrer-se para examinar a pretensão. Agravo improvido. (Agravo Nº 70021422126, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 27/03/2008)
PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112, DA LEP, ALTERADO PELA LEI 10.792/03. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE. Desimporta tenha o apenado cumprido o requisito objetivo temporal, não atendendo também o elemento subjetivo, aferido por profissionais da área de psicologia ou psiquiatria, realizados pela CTC ou COC, não pode ser deferida a benesse da progressão. A nova redação do artigo 112 da LEP, não torna prescindível os laudos técnicos, quando necessários, podendo o Juiz deles socorrer-se para examinar a pretensão. Agravo provido. (Agravo Nº 70021169990, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 28/02/2008)
PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112, DA LEP, ALTERADO PELA LEI 10.792/03. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE. Desimporta tenha o apenado cumprido o requisito objetivo temporal, não atendendo também o elemento subjetivo, aferido por profissionais da área de psicologia ou psiquiatria, realizados pela CTC ou COC, não pode ser deferida a benesse da progressão. A nova redação do artigo 112 da LEP, não torna prescindível os laudos técnicos, quando necessários, podendo o Juiz deles socorrer-se para examinar a pretensão. Agravo provido. (Agravo Nº 70020602827, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 28/02/2008)
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